Aras defende suspensão de MP que alterou Marco Civil da Internet

Em parecer encaminhado ao STF, Procurador-Geral da República pede que Medida Provisória tenha efeitos suspensos até que ações que a contestam tenham conteúdo analisado

Augusto Aras, Procurador-Geral da República. | Foto: Rosinei Coutinho

O parecer da Procuradoria-Geral da República encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pediu suspensão da Medida Provisória que alterou o Marco Civil da Internet. A MP publicada por Bolsonaro, no último dia 6 de setembro, limita bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais. O documento foi assinado pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras.

Para o PGR, o documento deve ter seus efeitos suspensos até que as ações que o contestam sejam julgadas. A MP prevê necessidade de “justa causa” e “motivação” nos casos de cancelamento ou suspensão de contas ou perfis nas redes sociais. Além disso, garante contraditório, ampla defesa e recurso ao usuário.

A PGR argumentou que o tema deve ser debatido no Congresso Nacional e no STF. Foram propostas sete ações de inconstitucionalidade contra a norma criada pelo executivo. O Supremo deve ouvir técnicos, representantes da sociedade civil e empresas que hospedam os conteúdos das redes sociais. Aras também espera ter oportunidade de se manifestar nas ações.

O Procurador usou trechos do ministro Celso de Mello na análise da legalidade do inquérito das Fake News. “A Medida Provisória 1.068/2021, ao estabelecer, na legislação vigente, rol aparentemente taxativo de hipóteses de justa causa para exclusão, a suspensão ou o bloqueio de conta (perfil) de usuário ou de divulgação de conteúdo gerado por usuários em redes sociais, dificulta a ação de barreiras que evitem situações como as descritas acima pelo Ministro Celso de Mello”, pontuou.

A MP prevê criação de novas regras em benefício dos usuários que disseminam Fake News na internet.

Fonte: G1

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