Aprovado na Câmara, projeto de lei que inviabiliza Uber chega ao Senado

Matéria ainda precisa ser lida em sessão plenária antes de ser remetida às comissões para análise

O projeto de lei que regulamenta serviços de transporte remunerado individual de passageiros e pode inviabilizar aqueles requisitados por aplicativos de celular, como o Uber, aprovado pela Câmara esta semana, chegou nesta quinta-feira (6/4) ao Senado, onde também precisa se votado. A matéria vai tramitar como Projeto de Lei da Câmara PLC) 28/2017 e precisa ser lida em sessão plenária antes de ser remetida às comissões para análise.

Apesar de o texto ainda não ter sequer relator e estar apenas iniciando a tramitação, alguns senadores já têm opinião sobre o assunto, com base nas discussões intensas ocorridas na Câmara nos últimos dias. O projeto é conhecido por regulamentar aplicativos como o Uber, que concorrem com os serviços de táxi e tem provocado muitas queixas por parte dos taxistas.

“Sempre defendi a livre iniciativa e a economia de mercado. Por isso, não posso ser contra qualquer atividade que represente trabalho honesto e qualidade no serviço. O Uber se enquadra em todos esses requisitos”, disse o senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

Para ele, o Poder Público não deve interferir nesta atividade econômica e “quanto menos o governo atrapalhar, melhor fica”.

“É necessário apenas que a atividade seja legalmente reconhecida e que cumpra algumas formalidades fiscais”, avaliou o líder do PSDB no Senado.

A necessidade de regulamentação e fiscalização por parte do governo, no entanto, é defendida pelo senador Antônio Reguffe (Sem Partido-DF). Para ele, a concorrência é bem-vinda, mas a regulamentação deve evitar os episódios frequentes em que taxistas e motoristas do Uber têm chegado às vias de fato em pontos de disputa por passageiros, como aeroportos.

Um dos pontos polêmicos do texto aprovado na Câmara foi a retirada do termo “privado” após a especificação de transporte individual de passageiros. Isso abriu espaço para a exigência de autorização prévia das prefeituras, o que foi condenado pelo senador do DF.

“Tem que ser regulamentado, sim. Não pode haver essas brigas que estão ocorrendo nas ruas das cidades brasileiras. Então, é preciso haver uma regulamentação, é preciso ser regulamentado, agora, deixar funcionar livremente, claro que pagando tributos, com fiscalização por parte do governo, mas sem essa coisa de autorização prévia. Isso vai matar [o serviço], vai virar um novo táxi”, afirmou.

Regras

De acordo com a proposta aprovada na Câmara, passa a ser responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal a regulamentação desse tipo de serviço. Eles também ficarão responsáveis pela fiscalização, a cobrança dos tributos e a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de prestação do serviço. Será exercida contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do Seguro DPVAT para o veículo.

Pelo texto, o motorista terá que se inscrever no Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) como contribuinte individual. A proposta exige que o serviço seja prestado por motoristas com habilitação tipo B ou superior, “que contenha a informação de que exerce atividade remunerada”. Os profissionais também deverão estar cadastrados nas empresas de aplicativos ou na plataforma de comunicação.

Os senadores poderão alterar a proposta, mas isso implicará no retorno do texto à Câmara. Lá, os deputados poderão decidir se mantém as alterações que os senadores eventualmente fizerem, ou se retomam o texto originalmente aprovado esta semana.

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