A reforma tributária foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal após novas concessões feitas pelo relator Eduardo Braga (MDB). O senador Jorge Kajuru (PSB) emplacou cinco emendas no texto que segue para votação em Plenário. Entre as emendas do goiano está a inclusão dos serviços turísticos e de eventos no regime tributário diferenciado.

A sessão, que durou mais de seis horas, foi marcada por tentativas de obstrução por parte da oposição, que tentou, sem sucesso, adiar a votação do texto. Com a pressão de governadores do Centro-Oeste e Nordeste, o número de setores com tratamento diferenciado e a ampliação do cashback.

Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.

Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, o parlamentar também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Ele também acatou na complementação do voto novas hipóteses de tratamento favorável nas nova regras tributárias:

Confira as emendas de Kajuru

A primeira emenda do senador goiano acatada pelo relator busca aprimorar a não cumulatividade do IBS (Impostos Sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A proposta visa garantir o direito ao credenciamento pelos contribuintes seja “amplo e irrestrito” para cobrir todas as operações ligadas direta ou indiretamente à atividade empresarial ou profissional. “Isso visa garantir a efetividade da não cumulatividade e evitar abusos na geração de créditos vinculados a despesas não relacionadas à operação da empresa”.

A emenda 241, que inclui no regime tributário diferenciado os serviços turísticos e de eventos, tinha no texto original da reforma apenas serviços de hotelaria, parques de diversão, parques temáticos, bares, restaurantes e aviação regional.

Já a emenda 445, substitui o termo “Hortícolas” pelo termo “Horticultura” no texto aprovado pela Câmara para evitar divergência na elaboração da Lei Complementar. A justificativa é que o termo ‘horticultura’ é considerado correto do ponto de vista agronômico.

A emenda 548 tem como objetivo eliminar a constitucionalização da redução a 0% das alíquotas de diversos impostos concedidos exclusivamente ao setor de eventos pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Evento (Perse).

E por fim, a emenda 694 visa evitar vácuo legislativo que possa comprometer a autonomia orçamentária, financeira e técnico-pedagógica das universidades públicas, mantendo para o IBS , até a data da promulgação da PEC, as mesmas vinculações de receita do ICMS e ISS hoje existentes – estabelecidas em legislação de Estados, Distrito Federal e Municípios.

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