Após o recesso, deputados terão projetos polêmicos para discutir

Com o intuito de adiantar o que vem pela frente, o Jornal Opção fez um apanhado com algumas das matérias que deverão ser apreciadas já no mês de fevereiro

Ao retornarem do recesso parlamentar, os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) terão uma extensa pauta de projetos para apreciar. Alguns já se encontram, inclusive, aptos a serem apreciados em fase de primeira votação e discussão em plenário. Com o intuito de adiantar o que vem pela frente, o Jornal Opção fez um apanhado com algumas das matérias que deverão ser discutidas já no mês de fevereiro.

Um deles é o projeto um projeto de lei de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota). A matéria tem o objetivo de firmar a aplicação de multa à concessionária de energia elétrica nos casos de falha no fornecimento do serviço.

De acordo com a proposta, que será relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), a multa indenizatória será equivalente a cinco vezes a média do consumo diário do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte do fornecimento da energia, tendo como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses e será determinada como crédito na fatura do consumidor.

A multa não será aplicada nos casos em que a interrupção se der em decorrência de caso imprevisto ou força maior e quando for causada por insuficiência técnica dentro da propriedade sob domínio do usuário final.

De acordo com o parlamentar o atual sistema de serviço de fornecimento de energia elétrica em Goiás não tem alcançado a qualidade mínima exigida e a intenção em aplicar a multa é de forçar o investimento da concessionária nas redes elétricas do Estado, evitando a falha do fornecimento da energia.

Ainda sobre a energia…

Outra matéria importante sobre o assunto foi assinada pelo deputado Henrique Arantes (MDB).  Caso aprovada, a lei proibirá a troca de medidores e padrões de energia pelas fornecedoras de energia elétrica sem a devida comunicação prévia ao consumidor.

De acordo com o texto, as concessionárias deverão “comunicar previamente o consumidor, por meio de correspondência específica, a data e a hora da substituição de medidores e padrões de energia”. O informativo deve conter ainda detalhes sobre o motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado.

O texto garante que a empresa notifique o usuário com um prazo de 72h antes da execução do serviço. O não cumprimento das determinações implicará na aplicação de multa no valor de R$ 5 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência.

De acordo com o parlamentar autor da matéria, o projeto tem por objetivo garantir a proteção dos consumidores contra a troca arbitrária de medidores. “Recentemente, houve inúmeras reclamações de consumidores que tiveram seus medidores trocados pela concessionária e imediatamente a conta de energia subiu sem qualquer explicação. Essas substituições ocorrem sem qualquer aviso ao consumidor em desrespeito às normas aplicáveis, o que exige o estabelecimento de multa mediante lei”, justifica.

Exportação de grãos

Dentre as matérias importantes que serão apreciadas pelo Legislativo logo após o retorno do recesso parlamentar, uma delas diz respeito a arrecadação de ICMS no Estado. Pensando em ampliar atual arrecadação, os deputados Humberto Aidar (MDB) e Vinícius Cirqueira (Pros) apresentaram uma proposta em conjunto.

A proposta de ambos altera condições e regras para edição de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) a estabelecimentos e empresas operem saídas com fim específico de exportação para o exterior do País, amparadas pela não-incidência, destinadas a: empresa comercial exportadora, inclusive trading; outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportação; armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; e saídas decorrentes de exportação realizadas diretamente pelo remetente, incluídas as que ocorrerem por divisas internacionais de outras unidades da federação.

De acordo com o caput “tais medidas exigirão do contribuinte o cumprimento de condicionantes para que possa obter o TARE de exportação e gozar plenamente de seu direito à apuração englobada do ICMS em regime de substituição tributária, vão restaurar o fluxo da tributação do ICMS sobre produção goiana de milho e soja e ajudarão o Tesouro Estadual a suportar a não incidência que protege a exportação”.

A justificativa do projeto diz que “ao promover o incremento da arrecadação do ICMS, essas condicionantes também darão respaldo às políticas de ajuste fiscal que estão sendo promovidas pelo Governo de Goiás”. A matéria foi relatada por Cairo Salim (Pros) e deverá ser apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) já no próximo mês.

Inclusão social

A Casa também terá que apreciar, logo após o retorno das atividades, um projeto de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). O objetivo da matéria apresentada por ele é alterar as Leis nº 14.629, de 24 de dezembro de 2003, e 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre prioridade das pessoas com deficiências para vagas em escola pública mais próxima de sua residência.

A Lei n° 14.629 assegura direito às pessoas portadoras de deficiências, com a proposta de Meirelles pessoas detentoras de altas habilidades e superdotação também poderão se beneficiar desses direitos, inclusive a prioridade de vagas em escolas públicas. Já na Lei 19.075 que trata dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a matéria adiciona a prioridade nas matrículas em escolas públicas.

Cláudio Meirelles justificou o projeto de lei afirmando que é uma medida que minimiza o sofrimento das pessoas com deficiências. “As pessoas com deficiências, naturalmente, já enfrentam barreiras no convívio social, seja por sua condição, seja pelas dificuldades de exercer seus direitos. Sendo assim, cabe ao Estado garantir que sejam supridas, na medida de suas desigualdades, as suas necessidades”, disse.

A matéria assinada por Meirelles será discutida em momento oportuno, haja vista que o governo federal aprovou, na semana passada, a criação da carteira nacional do autista.  O documento, que terá expedição gratuita, será utilizado como uma ferramenta para garantir acesso prioritário à serviços públicos e privados, principalmente nos serviços ligados à saúde, educação e assistência social.

Pesca sem arpão

Proposto pelo deputado Henrique Arantes (MDB), em 2018, está apto para ser votado em fase de primeira apreciação em Plenário, um projeto de lei que proíbe a pesca com arpão no Estado. O projeto já passou por todas as comissões e poderá ser colocado em pauta após o término do recesso parlamentar e retomada das votações em Plenário.

De acordo com a matéria, fica proibido também o transporte de equipamentos e a comercialização de produtos advindos da atividade. O objetivo é proteger a fauna brasileira, em específico a goiana, da pesca predatória.

O deputado anota em sua justificativa que a modalidade não é considerada predatória pela legislação federal em vigor, mas ele propõe uma mudança nesse entendimento: “Em outros estados, essa prática é considerada legal desde que preencha alguns requisitos. Em Goiás, por entendermos que se trata de um estado com alto índice de degradação ambiental, essa prática colocaria em risco grandes espécies de peixe de nossa fauna aquática.”

Arantes também já fez uso da tribuna para pedir apoio aos pares para a aprovação da matéria. O parlamentar afirma que entende a cultura e a tradição da pesca em Goiás, mas a caça predatória de algumas espécies pode colocar em risco o bioma e algumas espécies. “O tucunaré, quando está protegendo os ovos, não sai sequer para comer. Quando vem o pescador e atira o arpão no peixe ele pode acabar com toda a matriz”, afirma o deputado.

Para se tornar lei, além de receber o aval das comissões da Casa, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.

Maria da Penha nas escolas

No final do ano passado, foi protocolado na Casa um projeto de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV). A matéria tem o objetivo de alterar a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. A matéria torna obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Ensino em Goiás, o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, é reconhecida e valorizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas no mundo, pelos mecanismos vigentes para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ainda em seu texto, aponta que no Brasil, nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico.

“Desta forma, a inclusão na legislação estadual do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, possibilitará às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por estas”, escreve o deputado Eduardo Prado.

O projeto será distribuído para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao iniciar os trabalhos legislativos de 2020 e, se receber parecer favorável, será votado em duas fases naquela Comissão e, em seguida, encaminhada à apreciação do Plenário da Casa.