Após equívoco em despacho, Justiça libera R$ 7 milhões bloqueados de construtora

Juiz tinha suspendido obrigação da empresa a realizar reparos em empreendimento, mas, posteriormente aplicou multa mesmo assim, alegando desobediência de determinação judicial

Após ter os bens bloqueados pela Justiça, a Construtora Sousa Andrade conseguiu nesta quinta-feira (22/3) a suspensão da penhora  de R$ 7 milhões que tinham sido bloqueados com alegação de desobediência de determinação judicial.

No começo do mês, o bloqueio aconteceu para que a construtora fosse obrigada a realizar reparos no Residencial Sublime, prédio localizado no Setor Bueno. Em entrevista ao Jornal Opção, o advogado da empresa, Diego Amaral, conselheiro e presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), alegou equívoco em despacho na decisão do juiz de 1º grau.

Segundo a construtora, o mesmo juiz tinha suspendido no início de 2014 decisão anterior que obrigava a empresa a realizar reparos no empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil — valor que corresponde ao total de bens bloqueados.

No processo, o condomínio alega que a estrutura do prédio apresentava risco de alta gravidade para as pessoas e cita ao menos sete itens que teriam sido entregues de forma irregular. Após laudo apresentado com a defesa da construtora, observou-se pelo magistrado que os riscos não eram tão graves quanto apresentados, por isso, suspendeu, no ano de 2014, a multa aplicada pela decisão liminar.

Após o equívoco em despacho, a defesa entrou com pedido de impugnação e despachou com o juiz. Segundo o advogado, apenas 14 itens de 130 elencados pela perícia judicial não foram atendidos, tendo em vista divergência técnica. Ainda sim, garante que o prédio não oferece quaisquer riscos e adianta que um acordo já está sendo selado com os condôminos.

Na decisão, é reconhecido que o ato judicial foi praticado em equívoco. Veja na íntegra:

Conforme se infere dos autos, fora feita a penhora on line nas contas da executada, a qual se insurge contra referido bloqueio, alegando que a decisão que ensejou a presente execução encontra-se com seus efeitos suspensos.

In casu, tenho que assiste razão à executada, porquanto a decisão proferida nos autos em apenso, fls. 579, suspendeu os efeitos da antecipação de tutela, na qual haviam sido fixadas as astreintes ora em execução.

Sendo assim, diante da suspensão, não há que se falar em execução da multa, posto que a decisão que lhe ampara não produziu os efeitos relativos às obrigações nela fixadas.

Pondero, por oportuno, que esta decisão é prolatada segundo o que se pode aferir do que está nos autos, e não de conversa deste Magistrado com o advogado da parte executada, cujo acesso ao gabinete é franqueado não só à parte demandada, mas, também, ao exequente, em atenção às prerrogativas dos profissionais da advocacia.

Ademais, se houve pedido expresso para reavaliar o caso, é dever deste juízo pronunciar a respeito, ainda que para rever ato judicial anterior que fora praticado em equívoco, no caso, aquele que autorizou o processamento da presente execução.

Isto posto, revogo a penhora on line realizada em desfavor da executada e, de consequência, após a preclusão desta decisão ou, em caso de agravo, não ter sido concedido efeito suspensivo, faça-se o desbloqueio, via Bacenjud.

Nos termos do art. 10 do CPC, ouça-se a parte exequente, em 15 dias, sobre a possibilidade de extinção do presente cumprimento provisório de sentença.

Intimem-se.

GOIÂNIA, em 22 de março de 2018.

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