COMPARTILHAR

Investigação no tribunal

Projeções financeiras são de que o Tribunal ultrapasse o limite prudencial de gastos com pessoal no segundo quadrimestre desse ano

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Celmar Rech, falou na sessão ordinária desta quarta-feira, 8, sobre o Inquérito Civil Público em tramitação no Ministério Público Estadual que trata de denúncias de irregularidades no Quadro Suplementar em Extinção – QSE- (Lei 15.122/05) do TCE. O conselheiro também encaminhou ao Plenário três propostas de resolução; uma delas com a minuta de um projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, regulamentando questões relativas ao quadro de pessoal da Corte de Contas.

Para sanar inconsistências jurídicas identificadas na referida lei, foi apresentada a proposta de projeto de lei a ser encaminhada à Assembleia Legislativa, distribuída para a conselheira Carla Santillo, que prevê a adequação da nomenclatura dos cargos do QSE, transformando-os, da atual característica técnica ou operacional para denominação compatível com a natureza de assessoramento prevista na Constituição Federal, e também a retirada da possibilidade de acumulação do vencimento do Quadro Suplementar com a gratificação de cargo de chefia ou direção, passando a permitir apenas a opção pela maior remuneração durante o período em que o servidor ocupante de cargo de cargo em comissão for designado para exercer outro cargo da mesma natureza.

Outra alteração prevista é a modificação do parágrafo único do artigo 30 da 15.122/05, estabelecendo que a exoneração dos ocupantes dos cargos em extinção possa se dar por ato do gestor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, extinguindo a necessidade de aprovação do Plenário.

Uma segunda proposta, distribuída ao conselheiro Edson Ferrari, trata da ampliação do programa de avaliação de desempenho – que hoje já é aplicada aos servidores efetivos – para todos os servidores do Tribunal, incluindo o QSE, servidores cedidos e demais assessores (comissionados).

Já o processo que dispõe sobre autorização para exoneração de servidores do QSE, foi distribuído ao conselheiro Saulo Mesquita. O relator apresentou a matéria com voto favorável em sessão administrativa, realizada após o final da sessão ordinária, quando o conselheiro Kennedy Trindade solicitou vistas. O presidente justificou a medida pela necessidade de redução de gastos com pessoal.

“A Administração realizou ampla análise de seu quadro funcional, identificando, dentre os integrantes dos cargos não estáveis, aqueles cujas eventuais exonerações, ainda que com efeitos complicadores, seguramente não implicariam em impactos irremediáveis ao necessário e regular desempenho das atividades da corte”, explicou Rech. Segundo o presidente do TCE, as projeções financeiras são de que o Tribunal ultrapasse o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal já no segundo quadrimestre desse ano, o que torna a medida indispensável.