Após Câmara devolver Plano Diretor, prefeitura afirma que não há irregularidades no projeto

Casa justifica que não foi anexado ao projeto o parecer do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur)

Presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcez diz que prefeitura foi notificada de vício formal, mas não se manifestou | Foto: Reprodução

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), explicou na manhã desta sexta-feira, 1º, que a Prefeitura de Goiânia já tinha sido notificada sobre o vício formal do Plano Diretor. Segundo a parlamentar, o Paço não se manifestou sobre o assunto, o que motivou a devolução do texto. “Enviamos o requerimento à prefeitura assim que o projeto chegou à nossa mesa no intuito de não retardar a tramitação do projeto”, explicou Sabrina.

O presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), por sua vez, detalhou que conversou com alguns membros da CCJ já na quinta-feira, 31, para tratar da diligência. “Não podemos, neste momento, votar um projeto de envergadura tão grande sem observar a lei do nosso município”, argumentou Policarpo ao bancar a devolução do projeto para que sejam feitas correções.

“Eu pedi que o projeto não fosse votado porque estava com receio em relação à questão do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), para que não tenha uma mácula lá na frente. A CCJ estava pronta para votar o projeto desde a semana passada e, ao meu pedido, ele não foi votado”, afirmou Policarpo. E Sabrina emendou: “Não existe tentativa alguma de a comissão protelar essa votação, mas diante desse erro gritante não podemos fechar nossos olhos”.

A relatora do projeto na CCJ, Dra. Cristina (PSDB), classificou o problema no projeto do Plano Diretor como insanável. “Ele descumpre a legislação federal e a lei do Estatuto da Cidade. E isso é insanável. Não posso resolver com emendas. Se pudesse o faria”, afirmou a vereadora ao alegar que a falha também foi apontada pela Procuradoria da Casa.

E agora?
De acordo com a relatora, a prefeitura deve chamar imediatamente uma reunião do Conselho Municipal de Política Urbana, nomear alguém para relatar o projeto que, em seguida, precisa ser aprovado. Além disso, deve constar na ata de presença a assinatura dos membros do conselho para que a proposta volte a tramitar na Câmara. Fora isso, Cristina pede que os impactos da expansão urbana sejam avaliados dentro do Compur. A decisão de devolver o projeto ao Paço foi unânime na CCJ.

Procurado pela reportagem, o secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Henrique Alves, afirmou que o documento passou pelo Compur. “Nós temos as atas com lista dos presentes, inclusive com representante da Câmara que, na época, era o vereador Vinícius Cirqueira (Pros)”, afirmou. Para o secretário, o Plano Diretor está cercado de análises que garantem a sua legalidade e aptidão para tramitar na Casa e avalia que a decisão do Legislativo foi política. Ele disponibilizou ao Jornal Opção a ata e a lista de presença na reunião do Compur. Confira:

 

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