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Prefeitura de Goiânia

Matéria foi aprovada em segunda e última votação nesta quinta (1º) na Câmara Municipal

Arquivo

Foi aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (1º/2), na Câmara de Goiânia, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC), que obriga a nomeação de servidores efetivos nos cargos de presidente dos Institutos de Previdência e de Saúde dos servidores públicos municipais.

A matéria altera a redação do inciso XXIV do artigo 115 da Lei Orgânica e determina, ainda, a exoneração dos secretários, dirigentes de autarquias, fundações ou empresas públicas do município, bem como os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão.

De acordo com o parlamentar, a intenção é evitar ingerência política nas duas instituições, já que elas dizem respeito exclusivamente aos servidores. Como se trata de emenda à Lei Orgânica, não é necessária sanção do prefeito, bastando ser promulgada pelo presidente da Câmara para ter efeitos legais.

“Essa medida se faz necessária para a plena e eficiente gestão dos recursos pertencentes aos servidores efetivos do Município, e pela segurança jurídica das decisões tomadas. Nada mais justo que os verdadeiros interessados façam a gestão administrativa, financeira e política dos seus institutos”, argumenta Romário Policarpo.