Alteração no Regime de Recuperação Fiscal não afeta adesão do Estado, diz Schimidt

Projeto de Lei Complementar foi publicado nesta quarta-feira, 5, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e muda o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Pouco menos de um mês após da assinatura da adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira, 5, um projeto de lei que altera o RRF e retira o teto de gastos as despesas de emendas parlamentares individuais e também a transferência da União para os estados “fundo a fundo”. Apesar das alterações na Legislação Federal, a secretária de Economia do Estado de Goiás, Cristiane Schimidt, diz que a sanção de Bolsonaro não muda as condições do termo de adesão do Estado ao Regime de Recuperação.  

O que muda, segundo a secretária é a relação de dois tetos com os estados. Isso porque o teto de gastos da Lei Complementar nº156, que incide sobre alguns estados, inclusive o Estado de Goiás;  e o teto de gastos da Lei Complementar nº 159, que incide sobre estados que entraram no RRF, porém nos dois casos, algumas despesas são retiradas da base de cálculo. “O projeto de lei aprovado e sancionado pelo Presidente da República vai retirar do teto de gastos duas coisas:  as despesas de emendas parlamentares individuais federais [que já eram retiradas], as emendas parlamentares de forma geral, de nível federal para estadual e a transferência federal para os estados”, explica Schimidt.  

Outra questão que foi alterada é que, caso não seja utilizado o recurso “fundo a fundo”, este recurso pode ser devolvido para a União. “Portanto, não é um alívio financeiro”, pontua a secretária ao reiterar que a mudança ocorre apenas que dentro da regra de teto de gastos, quer seja ela de despesa primária ou despesa primária corrente, a regra não foi alterada. “O que está sendo retirado é da base de cálculo, as emendas parlamentares totais da União federal para os estados e também as transferências voluntárias fundo a fundo. Não vai garantir nenhum alívio financeiro. Apenas está tirando da base de cálculo do teto de gastos duas coisas: emendas parlamentares totais e a transferência federal para os estados de fundo a fundo”, explica.  

Aprovação 

O texto aprovado é do deputado goiano Lucas Vergílio (Solidariedade). Segundo ele, a proposta beneficia os estados que aderiram ao RRF, porque amplia o leque de despesas que ficam de fora da limitação dos gastos estaduais. “As mudanças vão garantir o alívio financeiro aos estados que aderirem ao Regime”, afirma o parlamentar.  

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