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Bolsonaro Lei Lula

Um grupo de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quer derrubar o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulamenta a Lei da Reciprocidade. A legislação permite que o governo brasileiro responda ao tarifaço imposto por Trump.

O projeto de decreto legislativo, apresentado por Rosângela Moro (UB-SP), foi protocolado na quarta-feira, 16, com a assinatura de 13 deputados, a maioria deles do PL. No projeto, os deputados argumentam que o decreto de Lula extrapolaria os “limites constitucionais e legais” e daria “ensejo a vícios de legalidade”, especialmente no que diz respeito à “propriedade intelectual e quebra de patentes”.

“A possibilidade de adoção de medidas sumárias que incidem sobre direitos de propriedade intelectual gera grave instabilidade regulatória e jurídica nos setores farmacêutico, de biotecnologia, software e tecnologia da informação, os quais dependem da previsibilidade normativa e da proteção eficaz de ativos intangíveis para inovar, captar investimentos e operar no país. A insegurança jurídica decorrente da norma em tela representa risco direto à soberania tecnológica e ao desenvolvimento científico e econômico do Brasil”, diz o projeto.

Para os parlamentares, os dois artigos do decreto de Lula como problemáticos, embora tentem derrubar o texto inteiro. O grupo crítica trechos que criam um grupo de trabalho para elaborar as contramedidas.

O decreto prevê em consulta pública por 30 dias, para “obter manifestações de partes interessadas”.

“O comitê previsto no decreto é dotado de amplas competências decisórias, sem previsão de mecanismos de controle, transparência, prestação de contas ou mesmo de participação da sociedade civil e do setor produtivo. A centralização de poderes em um órgão sem função legislativa ou judiciária agrava os riscos de abuso regulatório e distorções de finalidade, com possível instrumentalização político-ideológica de medidas de natureza econômica”, dizem os deputados.

Lei da Reciprocidade

Nesta terça-feira, 15, entrou oficialmente em vigor a regulamentação da Lei da Reciprocidade Comercial, assinada na véspera pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto, publicado em edição regular do Diário Oficial da União (DOU), confere ao governo federal os instrumentos legais necessários para adotar medidas retaliatórias contra países que imponham barreiras unilaterais ao comércio brasileiro.

A medida chega em meio à escalada das tensões comerciais com os Estados Unidos, após o anúncio do presidente norte-americano, Donald Trump, de um tarifaço de 50% sobre todas as exportações do Brasil para o mercado norte-americano, a partir de 1º de agosto.

Embora o texto do decreto não cite diretamente os Estados Unidos, a sinalização do Planalto deixa claro que o Brasil se prepara para responder de forma proporcional e estratégica ao ataque tarifário norte-americano. De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, a nova norma “não menciona nenhum país, mas estabelece os mecanismos necessários para dar cumprimento à lei”, o que permite, segundo ele, uma reação rápida a ações semelhantes às tomadas pelos EUA.

Sancionada em abril deste ano, após aprovação no Congresso em março, a Lei da Reciprocidade foi concebida como resposta à nova fase da guerra comercial promovida por Trump, que nos últimos meses ampliou tarifas sobre produtos de dezenas de países. A lei autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, bloquear investimentos e até mesmo rever obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual.

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