Aidar pede “novo começo” para a política de incentivos fiscais no Estado

“Peço uma revisão de todos os contratos, de todos os TARE’S, e que eles sejam públicos”, detalha Aidar

Foto: Reprodução/Alego

O relatório final da CPI dos Incentivos Fiscais apresentado nesta terça-feira, 10, pelo deputado Humberto Aidar (MDB) contempla uma série de recomendações a Poderes e órgãos autônomos para que estes auxiliem na construção de um “novo começo” para a política de incentivos fiscais no Estado de Goiás.

Ao Executivo, o relator sugere, no âmbito dos Programas Fomentar e Produzir, a abstenção imediata, por parte do governador do Estado da titular da pasta da Economia, da edição de decretos que versem sobre a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais do ICMS sem prévia lei específica, ainda que aprovados previamente em convênios celebrados no âmbito do Confaz.

No documento, ele ressalta ainda que tal lei deve tratar do cumprimento dos requisitos e condições previstas no art. 14 da LRF e nas demais normas aplicáveis; a projeção de empregos, diretos e indiretos, investimentos e demais contrapartidas esperadas dos segmentos econômicos a serem beneficiados; e manifestação da PGE/GO para verificação dos requisitos constitucionais e legais.

O relatório também recomenda a criação de projeto de lei no intuito de suprimir completamente a participação da GoiásFomento na operacionalização dos Programas Fomentar e Produzir, por agregar significativa e desnecessária complexidade e burocratização ao processo.

Consolidação dos incentivos fiscais

Outra sugestão é a vedação da utilização de créditos outorgados transferidos para a quitação de dívidas tributárias, em projetos de lei que versem sobre programas de remissão, anistia e outros de regularização fiscal. Aidar também pede que seja encaminhado, até outubro de 2020, projeto de lei de consolidação dos incentivos fiscais atualmente previstos em leis esparsas e no RCTE/GO .

O relatório também pede que seja criada uma força-tarefa no sentido de apurar os valores de incentivos fiscais irregularmente concedidos e/ou fruídos no período objeto de investigação desta CPI (2014 a 2018), acrescido do ano de 2019, e adotar as providências pertinentes que o caso requerer para a devida cobrança e

Nomeação de concursados

Aidar solicita a nomeação de todos os 120 candidatos aprovados no concurso público para o fisco goiano, regido pelo Edital nº 001/2018, incluídos nesse número os aprovados no cadastro de reserva e os candidatos com deficiência, certame esse realizado pela Fundação Carlos Chagas – FCC e com resultado homologado em 17/12/2018, para reforçar o quadro de pessoal do fisco para o cumprimento das recomendações anteriores e demais atividades de fiscalização, detectadas como ineficientes por esta CPI.

No âmbito ambiental, o relatório sugere a implantação de um sistema integrado pelo qual se possa acompanhar, em tempo real, a existência de autuações e condenações ambientais em desfavor das empresas beneficiárias de incentivos fiscais no Estado de Goiás e também a situação das respectivas licenças ambientais. Pede, ainda, a suspensão de contratos das empresas inscritas nos Programas Fomentar/Produzir autuadas por infração ambiental sem prejuízo das demais penalidades aplicadas e da revogação do contrato e TARE firmados.

Também requer a suspensão dos TARE’s das 100 maiores beneficiadas por incentivos fiscais no Estado de Goiás que tenham escriturado apenas crédito outorgado e condenadas por infração ambiental, suspensão essa pelo período mínimo de dois meses, duplicado a cada reincidência, além da revogação dos TARE’s de todos os CNPJ’s da JBS S/A.

Auditorias

No âmbito da cooperação com os demais Poderes e órgãos constitucionais autônomos destaca-se a necessidade de implantação de sistemas e programas de integridade (compliance) público no âmbito dos incentivos fiscais de ICMS, a fim de detectar situações suspeitas e alertar as autoridades competentes para adoção de procedimentos de revisão e de conferência das auditorias consideradas “fora do padrão”.

Ao Legislativo, especificamente, sugere a apresentação e aprovação de projetos de lei visando à alteração imediata de dispositivos do CTE/GO, notadamente o art. 40, de modo a tornar mais clara a exigência constitucional de lei específica para concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS no Estado de Goiás;

O relator defende a importância de um acompanhamento da situação dos incentivos fiscais no Estado de Goiás, inclusive com a elaboração de relatório anual, por meio da criação de subcomissão permanente, no âmbito da CTFO, ou mediante a fiscalização direta desta, devendo todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Goiás atender às requisições efetuadas.

Intensificação das ações de fiscalização e controle

À CGE-GO e TCE-GO, a CPI solicita a intensificação das ações de fiscalização e controle de incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Goiás, em constante articulação e diálogo institucional entre si, atentando especialmente para os achados apontados neste relatório. Sendo priorizadas auditorias sobre as 100 maiores beneficiárias de incentivos fiscais no Estado de Goiás no período objeto de apuração desta CPI (2014 a 2018), acrescido do exercício de 2019

Ao MP-GO, o relatório recomenda o acompanhamento e fiscalização do estrito cumprimento das recomendações direcionadas ao Poder Executivo; instauração de inquéritos civis público para apurar eventuais responsabilidades de gestores dos programas Fomentar e Produzir; eventual infringência do inciso IV do art. 2º da Lei n. 8.137/1990, por não aplicação adequada dos recursos oriundos de incentivo; a real situação econômica das empresas com indícios de aplicação indevida dos recursos oriundos de incentivos fiscais e grave prejuízo ao erário estadual; entre outras situações.

Em relação à transparência é sugerida a publicação, no Portal da Transparência, do inteiro teor de todos os TARE’s e instrumentos congêneres, tendo em vista a inaplicabilidade do sigilo fiscal, a insuficiência do resumo publicado para bem exprimir o teor dos TARE’s e a preponderância do interesse público e coletivo envolvido, para fins de controle interno e externo, inclusive social.

“Uma das principais recomendações do nosso relatório é amarrar as contrapartidas, o Estado não pode conceder incetivos sem contrapartida, até porque os recursos não pertencem ao Estado. Ele é do povo”, Peço uma revisão de todos os contratos, de todos os TARE’S e que eles sejam públicos, inclusive para a imprensa. Não tem motivo para alguém celebrar convênio com o Estado e isso ficar sob sigilo fiscal”, resume o relator.

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