Agentes de segurança devem ser capacitados em relação à temática LGBTQIA+

Ministério Público defende que identidade de gênero, orientação sexual e nome social constem nos registros feitos por agentes de segurança

As Secretarias de Segurança Pública de Goiás (SSP/GO) e a de Estado e Administração do Estado de Goiás (SEAD/GO) devem promover treinamentos dos agentes de segurança, tais como Policiais Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e também penitenciário, para incluírem dados relativos a pessoas LGBTQIA+ nos registros, como identidade de gênero, orientação sexual e nome social, de forma que seja possível o levantamento de dados estatísticos a respeito da violência contra a população em Goiás. A recomendação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, o Ministério Público Estadual (MPGO), a Defensoria Pública da União (DPU e a Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO).

O documento solicita, ainda, que elaborem e apresentem, no prazo de 60 dias, plano de realização desses seminários e treinamentos, que deverão incluir os eventos que serão realizados, bem como as ementas e cronograma de execução. O texto diz que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento da personalidade, conforme a própria identidade de gênero e/ou orientação sexual, independentemente de qual seja o sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal, de atribuição ou outro. O ordenamento jurídico brasileiro se pauta no conhecimento e na proteção da liberdade individual, que garante a cada pessoa a possibilidade de se autodeterminar e de realizar as escolhas existenciais básicas.

Além disso, a recomendação destaca que as pessoas LGBTQIA+ são uma minoria socialmente vulnerável, que exige políticas públicas específicas por parte do Estado para o exercício de direitos fundamentais. O Brasil é considerado um dos países mais violentos do mundo para essas pessoas, com um número elevado de mortes violentas, por homicídio ou suicídio, decorrentes de discriminação de integrantes dessa população.

As secretarias têm prazo de 30 dias para informarem se acatam ou não o que foi recomendado, relatem as ações implementadas ou em curso para cumprimento ou indiquem as razões para o não acatamento.

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