Advogados podem ter piso salarial estipulado em Goiás 

PL de autoria do deputado Jean Carlo (PSDB) está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e serve para trabalhadores da área privada

Deputado Jean Carlo (PSDB) | Foto: Divulgação

Um Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado estadual Jean Carlo (PSDB), defende o piso salarial para advogados em exercício profissional na iniciativa privada em Goiás. O PL instituiria ao Governo um ajuste de valor fixo mínimo a ser recebido pelo trabalhador da área do direito.

Para o parlamentar, a advocacia tem passado por grandes mutações estruturais nos últimos 20 anos, entre elas a a quantidade de advogados empregados no setor privado, em especial nos escritórios. “Isso muda a percepção de advogado como um profissional autônomo”, diz citando que a Constituição da República reconhece a importância e relevância da advocacia para a sociedade.

Além disso, entre outros pontos, a matéria ressalta que, com o elevado número de profissionais do direito no Estado, pode haver um processo de precarização profissional, a comprometer atividade.

Jean Carlo disse, ainda, que acredita ser o piso salarial um instrumento capaz de diminuir a desigualdade social. “A inexistência dele tem feito com que o advogado privado, muitas vezes, ingresse em um escritório recebendo valores irrisórios”, pontuou.

É o que acontece com Fernando, de 25 anos, que não quis se identificar dando o sobrenome, mas que se formou em direito, e conseguiu um emprego em um escritório de advocacia que pagava apenas um salário de R$ 1.500,00.

“Para o investimento que tive no curso, um salário como esse é irrelevante, ainda mais em uma empresa onde não parecia ser possível crescer profissionalmente”, revela o jovem que preferiu sair do emprego e trabalhar em uma rede de restaurantes que paga mais e tem um horário mais flexível.

PL

O projeto estipula que o piso será reajustado anualmente, em 1º de janeiro, com base na variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor, no entanto, ainda não foi definido e a matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada pelos demais parlamentares da Casa com relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado em duas votações no plenário da Assembleia Legislativa e ser sancionado pelo governador José Eliton (PSDB).

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