Advogado não tem profissão considerada de risco para renovação de porte de arma

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi unânime ao negar pedido de um profissional da área

Foto: Reprodução

Os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foram unânimes ao confirmar, à um advogado, uma sentença que não reconheceu a profissão como atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo.

Em primeira instância, a Justiça resolveu que o profissional “não demonstrou a efetiva necessidade de renovação de porte de arma”, segundo exigências da Lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas.

Com o pedido foi negado, o advogado recorreu ao TRF-1 que considerou que a profissão de não se enquadra entre as atividades de risco.

Para o relator e juiz federal convocado da 6ª Turma, Pablo Zuniga, o porte de arma de fogo requer autorização de natureza jurídica. “A legislação permite que a administração pública analise a situação correta para decidir pela concessão ou não do porte” disse ele sendo seguido, em sua decisão, pelo colegiado.

Uma resposta para “Advogado não tem profissão considerada de risco para renovação de porte de arma”

  1. Avatar Adonai Games disse:

    Num breve e sucinto levantamento constata-se que nos últimos 03 (três) anos, um número de 13 (treze) Advogados foram assassinados por pistoleiros no Estado do Pará.

    Em todo Estado de São Paulo, no mesmo período, 26 (vinte e seis) Advogados da mesma forma foram assassinados, ainda no Estado do Paraná, 02 (dois) Advogados no mesmo interregno foram mortos a tiro.

    Já em Pernambuco, mais 03 (três) Advogados foram assassinados no primeiro semestre deste ano, e verificando ainda que:

    Nos últimos 03 (três) anos, no Estado do Rio Grande do Norte, foram assassinados 03 (três) Advogados.

    Santa Catarina, com mesmo lapso, 01 (um) Advogado foi assassinado pelo próprio cliente.

    Rio Grande do Sul no mês de abril do corrente ano, 01 (um) colega Advogado, foi covardemente assassinado.

    Paraíba, este ano, no mês de abril, estão sendo submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, autores de homicídio de colega Advogado.

    Rio de Janeiro, no mês de abril de 2014, 01 (um) colega Advogado foi assassinado dentro do seu escritório de advocacia.

    Mato Grosso, no ano de 2014, 03 (três) Advogados foram assassinados.Amazonas, 01 (um) colega Advogado foi executado, no mês de abril do ano.

    Bahia, nos últimos dois anos, 01 (um) Advogado foi assassinado tendo sido seu carro alvejado por mais de 40 projéteis-tiros de arma de fogo.

    Distrito Federal, este ano 01 (um) Advogado foi morto.

    Minas Gerais, 02 (dois) colegas Advogados foram mortos em quatro anos.

    Roraima, 01 (um) colega Advogado foi assassinado.

    Tocantins, 01 (um) colega Advogado foi assassinado no ano passado (2014).

    Ceará, em fevereiro deste ano (2015), 01 (um) colega foi assassinado.

    Alagoas, no ano de 2014, 01 (um) Advogado foi assassinado.

    Espírito Santo, 04 (quatro) colegas Advogados foram assassinados nos últimos 03 (três) anos.

    Goiás, de igual forma, nos últimos 03 (três) anos, 02 (dois) Advogados foram assassinados.

    Maranhão, um Advogado foi assassinado no ano passado.

    Rondônia, nos últimos 02 (dois) anos, 01 (um) colega Advogado foi assassinado.

    Piauí, no ano passado, em apenas um ano atrás, 02 (dois) colegas Advogados foram assassinados.

    Sergipe, no período de 02 (dois) anos passados, 02 (dois) Advogados foram assassinados.

    Constata-se que não se trata de um problema regionalizado e sim os colegas têm “tombado” em solo de todo o território nacional sem exceções.

    O mister da advocacia tem se tornado temerário e atividade de risco, quanto à segurança e integridade física dos Advogados.

    O quadro é alarmante e desesperador, pois são inúmeras as notícias de boletins de ocorrência, representações e queixas crime, ofertadas por colegas profissionais que sofrem tentativas de homicídios e ameaças de toda ordem, em razão do seu exercício profissional.

    É evidente que temos assistido passivamente vidas de colegas sendo ceifadas por uma única razão, atuar ao interesse do seu constituinte. Não satisfazendo, mas apenas confortando o fato da identificação das autorias desses crimes com suas respectivas punições.

    A estes Advogados que sucumbiram em sua expressiva maioria por estarem exercendo a sua profissão, sem que tivessem a menor possibilidade de autodefesa, transformando-se em vítimas de execuções, traduzem em temeridade e a incerteza do futuro seguro para o exercício da advocacia.

    Senhor Presidente, o clamor dos advogados de maneira autônoma e independente é de súplica emergencial pela IGUALDADE, Princípio da ISONOMIA, não configurando privilégio para com o direito ao porte de arma, pois este já é conferido aos Promotores de Justiça, conforme o (artigo 42, Lei nº 8625 de 12/02/93 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e aos Magistrados (artigo 33, V, da lei complementar 35 de 14/03/79).

    O conceito operacional de inviolabilidade comporta interpretação extensiva admitindo a salvaguarda da dignidade profissional e a liberdade física do advogado, indispensável que é à administração da justiça em todas as áreas de jurisdição. Não perdendo de vista que esta conquista é de um direito disponível, àquele Advogado que não pretender adquirir uma arma de fogo ou o colete de proteção em nada prejudicará a conquista alcançada.

    Assim como os Juízes e Promotores, os advogados também exercem atividades que expõem sua vida e integridade física. Por isso, a fim de garantir os direitos suscitados, permitindo aos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal, em atenção ao Princípio Constitucional da Igualdade e em respeito à Isonomia prevista no art. 6º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como também o direito de portar equipamento de proteção balística – colete à prova de balas, proteção individual sob suas vestes.

    Tendo assim por proposta a alteração da Lei nª 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que passaria a ser assim redigida:

    O art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passaria a vigorar com as seguintes alterações:

    Art. 7º……………………………………………………………………………………………..

    XXI – portar arma de fogo para defesa pessoal.

    Parágrafo único. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art. 4º da Lei 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.

    XXII – portar equipamento de proteção balística, colete à prova de balas sob suas vestes.

    Não resta alternativa para fazer frente ao temor, senão agilidade neste pleito que expressa individualmente a manifestação dos Advogados de todo o território nacional de forma independente por assinaturas digitais com suas respectivas inscrições nas Seccionais ao site “ADVOGADOS DO BRASIL PELA IGUALDADE”, ao qual endereçados a Vossa Excelência com o desiderato de representando a vontade expressa da alteração da Lei nº 8906/94, Estatuto da OAB, conforme acima, para inserir o direito aos Advogados do Brasil ao porte de arma de fogo bem como o porte de colete de proteção balística, que poderá ser inserido na respectiva carteira funcional.

    A conquista deste direito disponível não terá demérito se o profissional advogado não pretender usufruí-lo

    Por derradeiro vimos à presença de Vossa Excelência, Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ensejar receber de nosso Emissário, advogado Roberto Antonio Busato, membro honorário vitalício deste Colendo Conselho, este pleito sob forma de abaixo assinado, submetendo a apreciação deste Egrégio Conselho para o fim de aprovar a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados conforme declinado, legitimando a pretensão classista dos Advogados para posteriormente ser a presente Decisão enviada ao Congresso Nacional a fim de ser efetivada como Lei a presente Iniciativa.

    Ponta Grossa/PR, 21 de maio de 2015

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