Advocacia-Geral da União regulamenta descontos em operações de crédito rural

Descontos são aplicáveis em dívidas originárias de operações de crédito rural cedidas à União que não foram objeto de inscrição na Dívida Ativa da União

Advocacia-geral da União | Foto: Divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU) regulamentou o procedimento necessário para que mutuários sob execução obtenham os descontos previstos na Lei nº 13.606/18 para liquidação da dívida. Os descontos são aplicáveis em dívidas originárias de operações de crédito rural cedidas à União que não foram objeto de inscrição na Dívida Ativa da União (DAU).

A regulamentação dos descontos ocorreu por meio de uma Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 27. O advogado-geral da União obteve anuência do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), confere tratamento isonômico da União em relação às dívidas de mesma natureza que foram inscritas na Dívida Ativa da União (DAU).

A obtenção dos descontos para pagamento das dívidas depende de expresso pedido de adesão por parte do mutuário ou seu representante legal, podendo também, excepcionalmente, ser apresentado por terceiro – hipótese que será analisada caso a caso pelos órgãos de execução da PGU. Abaixo é possível encontrar modelos dos dois requerimentos.

A portaria também regulamenta o recálculo do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), cujos débitos, não inscritos na DAU, também estejam sendo executados pela AGU. Nestes casos, o recálculo, por ser determinado pela própria lei, independe de qualquer pedido do devedor.

Como ficou o desconto de valor fixo, após aplicação do desconto percentual:

  • Até R$ 15 mil – 95%
  • De R$ 15.000,01 até R$ 35 mil – 90%
  • De R$ 35.000,01 até R$ 100 mil – 85%
  • De R$ 100.000,01 até R$ 200 mil – 80%
  • De R$ 200.000,01 até R$ 500 mil – 75%
  • De R$ 500.000,01 até R$ 1 milhão – 70%
  • Acima de R$ 1 milhão – 60%

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