Aava Santiago deve propor emendas para assegurar mais transparência nas regras de expansão urbana

Inclusão de novos critérios técnicos para o município autorizar a ocupação da área rural é uma das proposta da vereadora

O critério de continuidade com loteamentos existentes e o pagamento por parte do interessado, via outorga onerosa, não são suficientes para assegurar o interesse público, de acordo com vereadora Aava Santiago (PSDB). Com isso, a proposta da parlamentar é apresentar emendas ao Plano Diretor de Goiânia (PDG) que possam assegurar maior transparência às regras de expansão urbana. Além disso, a tucana também fala em um fortalecimento do controle do poder público em relação aos limites da macrozona construída na capital. A proposta foi levantada durante o quinto encontro do Grupo de Trabalho (GT) “Eu Faço o Plano Diretor”, criado por Aava, para estabelecer novas emendas ao Plano que tramita na Câmara Municipal de Goiânia.

Atualmente, a discussão sobre plano de planejamento urbano foi retomada no início de janeiro, porém, a votação foi adiada para fevereiro, após final de recesso. Aava Santiago se posicionou contra o Plano Diretor, após mudança de voto favorável, mas informou que pode votar em prol caso propostas de emendas do GT sejam aprovadas. Entre outras medidas, já apresentadas pela parlamentar, estão a limitação da verticalização de Goiânia, através da reformulação dos artigos 170, 174 e 178. Propostas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também serão incorporadas no Plano, pretende a vereadora. 

Aava estuda também incluir outros critérios para o município autorizar a expansão do perímetro urbano, além da contiguidade com loteamentos, no mínimo, 30 por cento ocupados, presente na proposta do prefeito e modificada na Comissão Mista. A ideia é assegurar que seja incorporado ao texto e aos mapas o atendimento ao interesse público, especialmente em relação à preservação e à responsabilidade ambiental, à clareza na finalidade e nos usos que serão dados às áreas a serem integradas à macrozona construída, à destinação da finalidade comunitária dos imóveis públicos resultantes dos novos parcelamentos e à necessidade de um panorama geo-espacial das áreas que hoje poderiam ser liberadas à expansão, com base no critério de contiguidade. No relatório da Comissão Mista, foi suprimido o artigo 102 do texto original do prefeito, que, em seu parágrafo 1, obrigava o imóvel que passa a integrar a macrozona construída a transformar em área verde urbana metade da área de reserva legal, sem prejuízo da Área de Preservação Permanente, regulamentada por lei federal, lembrou Aava.

“Pelo texto em tramitação, os limites da macrozona construída ficam condicionados principalmente ao interesse do dono do imóvel que pode pagar para alterar o uso do solo, via outorga onerosa, respeitado o critério da contiguidade. Entendemos que o os limites da macrozona construída, seguindo o que determina a legislação, precisam ficar sob o controle do município. Por lei, é o poder público que tem a responsabilidade intransferível de, antes de promover a expansão sobre a zona rural, avaliar tecnicamente se os impactos da mudança atendem ao interesse público, no âmbito das políticas ambientais e sociais e na busca por uma cidade mais justa. Sozinho, o critério da contiguidade não é suficiente para isso”, argumenta. A proposta de mudança a ser levada por Aava ao plenário no último turno de votação está sendo elaborada.

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