20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa: para especialistas goianos, falta conhecimento e cumprimento da legislação

Em 1940, a população brasileira vivia em média 45 anos e meio. De lá para cá, muita coisa mudou. Os avanços na medicina e as melhores condições de vida da população em geral fizeram a expectativa de vida avançar mais de 30 anos. O Estatuto da Pessoa Idosa, no Brasil, foi sancionado apenas em 1º de outubro de 2003 após anos de discussões no Congresso Nacional. Apesar da legislação, especialistas ouvidos pelo Jornal Opção apontam que a Lei ainda é desrespeitada e desconhecida.

Presidente da Comissão da pessoa idosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Maria Madalena, conta que no ano passado, a legislação passou por algumas mudanças, como na nomenclatura, para respeitar a individualidade das pessoas da terceira idade. “A Lei não é ruim, ela é boa. O que falta é o comprimento mesmo, políticas públicas que garantam esse cumprimento dos direitos fundamentais da pessoa idosa”, aponta.

Madalena explica que o cuidado com a pessoa idosa é uma obrigação social. “Tanto a família, Poder Público e a sociedade como um todo são responsáveis”, aponta.

Ela aponta ainda que uma das dificuldades de identificação das violências sofridas pelas pessoas idosas é o fato de que, na maioria dos casos, são os próprios familiares que cometem o crime. “Seja o assédio moral e principalmente patrimonial, quem deveria cuidar não cuida”.

Segundo o IBGE, em 2020 havia 29,6 milhões de pessoas com 60 anos ou mais no país, o que corresponde a 14% do total. A expectativa é que esse número aumente para 41,5 milhões em 2030 e para 58,4 milhões em 2040.

Saúde física e mental

A coordenadora de Ciclos de Vida e responsável pela elaboração e fiscalização das diretrizes da saúde da pessoa idosa da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), Amanda Faria, aponta que as doenças crônicas são os maiores vilões dessa população. “A política nacional da pessoa idosa prevê e norteia as ações que devem ser tomadas dentro do Sistema Único de Saúde”, aponta.

Ela comenta ainda que há uma preocupação com a saúde mental das pessoas idosas, especialmente em relação a casos de abandono e violências físicas e psicológicas. “É um desafio chegar a esses casos, pois muitas vezes eles acontecem dentro de casa”, diz.

Rede de apoio

Entre as redes de apoio disponíveis para a proteção dos direitos da pessoa idosa está o disque 100, que analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos. Além disso, o Ministério Público conta com a 30ª promotoria de Justiça, destinada a defesa da pessoa idosa, inclusive nas questões referentes à defesa do direito à saúde.

Vale destacar que é de responsabilidade do poder público fornecer, gratuitamente, medicamentos às pessoas idosas, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação

Os direitos dos idosos são garantidos pelo estatuto e por outras normas jurídicas, como a Constituição Federal, o Código Civil e o Código Penal. Além disso, existem órgãos e entidades que atuam na defesa e na promoção dos direitos da pessoa idosa, como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública (DP), os conselhos estaduais e municipais dos direitos da pessoa idosa, as delegacias especializadas, os centros de referência e as organizações não governamentais.

Desafios da legislação

O deputado estadual Ricardo Quirino (Republicanos) diz que a legislação garantiu o direito, especialmente, no que tange à saúde e transporte dos idosos, mas que a punição para os crimes cometidos contra essa população é “muito branda”. “Na questão do abandono, negligência, violência financeira, a legislação dá toda a atenção e isso é importante. Mas a minha crítica fica para as penas. Uma pessoa só é presa caso a violência cometida contra uma pessoa idosa resulte em morte”, critica.

Outro ponto apontado pelo parlamentar aponta ser necessário uma revisão ou a criação de mecanismos de fiscalização quanto ao direito de transporte interestadual. “São reservadas duas vagas para esse grupo, mas muitas vezes a pessoa chega no guichê e o balconista diz que todas as cadeiras já foram ocupadas. E não há nenhum mecanismo para averiguar”.

Mercado de trabalho e etarismo

O parlamentar acrescenta ainda que uma das grandes mudanças necessárias para o estatuto está na manutenção e garantia de empregos para as pessoas idosas. “Existe um preconceito, chamado de etarismo, muito grande com pessoas mais velhas no mercado de trabalho. A legislação ainda não garante uma forma de fazer a inclusão ou a manutenção da pessoa idosa no mercado”, avalia.

A garantia de educação sobre os aspectos da terceira idade, processo de envelhecimento, direitos e valorização da pessoa idosa, também estão descritos na legislação. “Não temos essa cultura de inserir no ensino formal esse conhecimento, mesmo estando na Lei”.

Acolhimento em Goiás

Instalada na Vila Mutirão, região Noroeste de Goiânia, a Casa do Idoso – Lar para idosos independentes, tem como objetivo prestar atendimento integral com uma rede profissional multidisciplinar.

Por meio do Goiás Social, o Estado oferece ainda, nos Centros de Idosos Sagrada Família e Vila Vida e Espaços Bem Viver I e II, atendimento multiprofissional voltado para saúde e bem-estar nas quatro unidades. O atendimento é realizado nas modalidades Centro Dia, Casa Lar e Instituição de longa Permanência para Idosos (ILPI).

No Vila Vida, são duas modalidades de cuidados com os idosos: Centro de Convivência e Casa-Lar.

Os moradores da unidade são assistidos por profissionais de enfermagem, assistência social, odontologia e psicologia, que desenvolvem atividades de promoção da saúde do corpo e da mente.

Com autonomia funcional, critério para residir no local, os moradores têm liberdade para decorar suas casas da maneira que gostam. Esse cuidado com o lar faz com que os idosos se sintam em um espaço aconchegante, tenham maior convivência com os vizinhos e funcionários da unidade, além de elevar a autoestima deles.

Os idosos da comunidade também são atendidos na Vila Vida durante o dia, de segunda a sexta-feira. Entre as atividades oferecidas para moradores e frequentadores estão: inclusão digital, cozinha terapêutica, hidroginástica, dança de salão e coreografia, passeios culturais e oficinas de artesanato.

Critérios Casas-Lares
– Idade mínima de 60 anos;
– Ser aposentado e/ou beneficiário da prestação continuada (BPC) com um salário mínimo;
– Ter autonomia funcional;
– Não ser portador de doença infectocontagiosa, comprometimento mental grave ou dependência química;
– Vínculo familiar ou afetivo fragilizado;
– Apresentar documentos pessoais e comprovante de endereço.

Critérios Centro de Convivência
· Idade mínima de 60 anos;
· Ter autonomia funcional;
· Apresentar documentos pessoais e comprovante de endereço.
· Comprovar renda per capita de até um salário mínimo.

Critérios para a Hidroginástica
· Idade mínima de 60 anos;
· Comprovar renda per capita de até um salário mínimo;
· Não ser portador de comprometimento mental grave ou de doença infectocontagiosa;
· Apresentar documentos pessoais e comprovante de endereço;
· Caso se enquadre nos critérios, apresentar atestado médico (cardiologista) e foto 3×4.

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