“Vou propor que Palmas tenha apenas 15 vereadores”

Vereador do PR que se destaca pela oposição consistente ao prefeito admite que, neste ano, CPI contra Amastha não sai, mas promete reapresentar pedido a partir fevereiro de 2017, e acredita que terá sucesso

Dock Júnior

Reeleito pela segunda vez neste ano para a Câmara de Ve­readores de Palmas, com 1.910 votos, Lucio Campelo se destaca como um parlamentar fiel ao partidarismo e ao municipalismo, constituindo-se numa das poucas vozes do Parlamento contrárias ao prefeito Carlos Amastha (PSB). Campelo sempre foi oposicionista e discorda da ampla maioria das condutas do gestor. Utiliza sempre o púlpito da Casa Legislativa para denunciar irregularidades, e após a obtenção dos documentos comprobatórios, não se furta em protocolar as denúncias junto ao Ministério Público.

Nessa entrevista exclusiva ao Jornal Opção, o vereador do PR fala de outras práticas adotadas pelo prefeito – ao apagar das luzes do seu primeiro mandato – além de se posicionar acerca de temas políticos atuais. Campelo é brasiliense, pioneiro em Palmas e reside na região sul da capital desde a sua chegada. Formado em Gestão Pública pela Universidade Luterana do Brasil, filiou-se ao PR em 2006. Foi eleito vereador pela capital do Tocantins em 2008, reeleito em 2012 com a segunda maior votação da capital e neste ano novamente conduzido ao cargo.

O sr. tem se destacado com um dos vereadores mais aplicados na vigilância do Executivo. Como viu a recomendação do Ministério Público Estadual para que a Prefeitura de Palmas suspendesse o contrato com a empresa que monitora os radares da cidade, por suspeitas de fraude no processo licitatório que a contratou?
Isso foi fruto de uma denúncia elaborada por mim, há algum tempo. Espero que o Ministério Público apure os fatos e havendo provas da ilegalidade, interponha processos cíveis e criminais contra os responsáveis. A bem da verdade, essa empresa colombiana que presta serviços no Brasil, com filial em São José dos Pinhais (PR), teve um processo licitatório ilegal, que após denúncias de fraude, foi anulado. Foi feita outra licitação e a empresa Perkons S/A, em consórcio com outra, assumiu a execução do contrato pelo prazo de dois anos. A prática não é nova: ela é alvo de inúmeras denúncias em vários Estados, como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, etc.

Esse consórcio consome aproximadamente R$ 800 mil por mês dos cofres públicos municipais. A justificativa da prefeitura é que o serviço prestado salva vidas. A esse argumento, refuto e afirmo que essas vidas poderiam ser salvas por um custo bem menor. Contudo, o gestor não tem esse interesse, e por tal razão, evidentemente, não sobram recursos para serem investidos em outras demandas da capital.

Há duas semanas o sr. propôs, em discurso no plenário, instauração de uma CPI para investigar paralelamente as possíveis fraudes detectadas pela operação Nosotros, comandada pela PF, em relação ao prefeito Carlos Amastha. O sr. obteve as assinaturas necessárias para a instalação da Comissão?
Ainda está aberto o pedido, uma vez que consegui apenas seis assinaturas e precisava de sete. Concordaram com a abertura da CPI, os seguintes parlamentares: Lucio Campelo (PR), Rogerio Freitas e Emerson Coimbra (PMDB), Professor Junior Geo (Pros), Milton Neris (PP) e Pastor João Campos (PSC). O vereador Joaquim Maia (PV), eleito prefeito de Porto Nacional, apesar de ser oposição ao gestor da capital, não quis assinar. Já os parlamentares da base, que deveriam representar os interesses do povo, como não poderia deixar de ser foram contra, sob o argumento que o momento político, o clima de instabilidade no país, aliado ao final de mandato de alguns, é desfavorável. Eu penso o contrário: acho que deveríamos aproveitar o calor dos fatos e acontecimentos para esclarecer, investigar e apurar as “supostas” fraudes no BRT e desapropriações, iniciadas a base de negociações, ao meu ver, escusas.

Neste ano, está descartada a possibilidade desta CPI ser instaurada. Isso não impede, baseado no regimento interno, que eu apresente novamente a proposta na nova legislatura, a partir fevereiro de 2017. Me comprometo a fazer isso e acredito que conseguiremos as sete assinaturas.

As operações da Polícia Federal no Tocantins têm se repetido quase que semanalmente, e várias autoridades do Estado já foram alvo de prisões e conduções coercitivas. Como o sr. vê essas operações e como classifica o fato de elas estarem se tornando rotineiras?
Acredito que a PF e o MPF, quando iniciam tais procedimentos, é porque existe algo a ser investigado. Vejo como algo muito natural. É necessário esclarecer para a sociedade os indícios, vestígios e os fatos denunciados, independentemente da esfera de atuação. O processo de corrupção, não apenas no Tocantins, mas em todo Brasil, é sistêmico. Tenho feito a seguinte leitura: a iniciativa privada concorre e muito para que a corrupção exista. Não haveria tal conduta no poder público se não houvesse corruptores. Esses paradigmas precisam ser revistos pelo próprio povo, que deve mudar os conceitos de sociedade e exigir ações efetivas de legalidade dos políticos. O único jeito de desmistificar isso é deixando pregar que isso é cultura do povo e não tem conserto. Tem sim, é plenamente possível, basta se conscientizar.

E quanto a LDO, que foi entregue pelo poder executivo à Casa de Leis, quais são as prioridades?
É estimativo, uma previsão de diretrizes orçamentárias. Contudo, em plena crise econômica/financeira na qual estamos atolados, a LDO está direcionada para obras de infraestrutura. Isso significa que, naturalmente, haverá menos recursos para saúde, educação e segurança. E o problema é que a população de Palmas aumenta a cada dia e ao invés dos investimentos nessas áreas acompanharem o crescimento, acabaram por diminuir. Quanto ao orçamento, na ordem de R$ 1,3 bilhão, como membro da Comissão de Finanças, farei um estudo meticuloso, em que pese ter sido apresentado no início de dezembro e o prazo ser exíguo para análises. Precisamos, como já disse reiteradas vezes, ser vereadores para atender os interesses dos munícipes e não os interesses do prefeito.

No que se refere às eleições de 2016, como o sr. vislumbrou a renovação ocorrida, na medida em que 10 dos 19 vereadores foram reeleitos?
A vontade popular, a voz das ruas, deve ser sempre respeitada. Porém, se considerarmos que foram 370 candidaturas e ainda que quatro detentores de mandato não disputam a reeleição, a renovação não foi tão grande assim. Isso significa que o eleitor de Palmas ainda não fez a leitura nem tampouco está comprometido com as atividades do Poder Legislativo da capital. Eles ainda não conseguiram entender as responsabilidades do parlamento em uma cidade.

Já está pronto e vou apresentar em breve um projeto de lei que visa diminuir o custo do poder legislativo municipal. Vou propor que a partir da legislatura de 2020 o número de vagas seja reduzido de 19 para 15, que é o teto mínimo em relação à população da cidade. Esclareço que o teto máximo seria 21. Acredito que isso, além de reduzir custos, proporcionará o aumento da qualidade dos projetos, discussões e debates no parlamento. Só vai se eleger de fato quem possuir representatividade política e tiver compromisso com a sociedade. É necessário extirpar essas barganhas eleitoreiras do processo político brasileiro e proponho começar por Palmas. É possível que os novos vereadores eleitos tenham concepções diferentes, caso contrário será continuísmo. Após analisar as justificativas e a coerência textual do projeto, acredito sinceramente que votarão aprovando a redução.

Qual é a sua visão acerca da reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) há poucos dias, que promete diminuir, gradativamente, os rombos experimentados ano após ano?
Vejo com muita preocupação essa questão da reforma previdenciária, porque em que pese acreditar que ela seja mesmo necessária, não poderia jamais excluir as Forças Armadas. Todos nós sabemos que as pensões por lá são vitalícias, que passam primeiramente para a viúva e depois para filhas e netas. Esse é um custo altíssimo que está fora do foco. Vários são os exemplos de pessoas que recebem polpudas pensões, oriundas de falecidos há mais de 50 anos.

O cidadão brasileiro sofrido que deveria ser valorizado – que recebe salário mínimo – é solenemente desprestigiado. Primeiro, o programa de assistência social da Previdência vai praticamente deixar de existir. Ora, que satisfação o sujeito vai ter de dizer que é brasileiro, se a própria União lhe massacra e corta seus direitos e benefícios? Como implantar o amor à pátria no coração desse brasileiro, diante do desprezo que o governo federal lhe direciona cotidianamente? Não há qualquer planejamento estratégico para desenvolver o país ou mesmo a valorização do ser humano. Por exemplo, em 1970 éramos 90 milhões de brasileiros e hoje, 46 anos depois, chegamos ao patamar de 210 milhões de pessoas e não houve planejamento, compromisso nem tampouco organização nas mais diversas áreas como saúde, educação e segurança visando atender essa nova geração. Houve um crescimento em termos de densidade populacional na ordem de 120 milhões de pessoas e o governo não se atentou para nada disso. Em suma, um desrespeito com a dignidade humana – prevista constitucionalmente – mas que todos os presidentes ignoraram.

Mesmo considerando a exclusão dos militares, levando em conta apenas o civis, ainda assim o sr. considera a reforma previdenciária necessária?
Sem dúvida, ela precisa ser feita. Contudo, a minha preocupação é que o governo, ao fazer os cortes, sacrificou aqueles que precisam da ajuda da União Federal para sobreviver, em detrimento de uma elite dominante, responsável por 50% do rombo. Isso é extremamente desumano. Para­doxalmente, o governo federal assina um atestado de incompetência, independentemente de quem seja o gestor no poder. Mas o problema da Previdência, além de ser sistêmico é também histórico. As reformas deveriam atingir também, além das Forças Armadas, o Poder Judiciário e o próprio Legislativo. Todas essas superaposentadorias deveriam ser reduzidas ao teto. Talvez isso sim, ajudasse a Previdência a sair do buraco. O presidente Temer não poderia prestigiar corporativismos e deveria, sim, criar mecanismos para atender os interesses da sociedade, do país de uma forma geral, e não proteger poucos privilegiados.

E quanto ao caso do senador Renan Calheiros, que foi liminarmente afastado do exercício da presidência do Senado, contudo ao julgar o mérito, o STF “fatiou” a Constituição permitindo que ele continuasse como presidente da casa legislativa, porém sem condições de figurar na linha sucessória e assumir a Presidência da República, em caso de vacância?
Creio que o ministro Marco Aurélio apenas antecipou o que deveria ser a decisão final, de acordo com os preceitos constitucionais. O momento político que o Brasil vive também contribuiu para a decisão monocrática. Há também pressão popular e de outras instituições como a Procuradoria-Geral da República, além de alguns setores da magistratura. Calheiros, ao propor a norma que pune juízes e promotores, mexeu num vespeiro protegido por aqueles que se julgam estar acima da lei, que recebem como punição, quando erram, aposentaria compulsória e percepção integral de salários. En­tretanto, no julgamento final STF houve reversão da decisão e uma inversão de valores. Em todo caso, vejo tudo isso como uma decisão mais política do que qualquer outra situação. l