Vetos do governador abrem ano legislativo na Assembleia

Decisões de Mauro Carlesse (DEM) foram lidas na primeira sessão ordinária do plenário da Casa. Vetos apontam inconstitucionalidades nas propostas

O governador Mauro Carlesse (DEM) vetou integralmente 13 projetos de lei de origem do Legislativo estadual, lidos na abertura do ano legislativo. Na justificativa, o Executivo apontou problemas de inconstitucionalidade e vícios de iniciativa.

A gestão estadual destacou que algumas matérias são de competência privativa da União e outras demandam gastos superiores à previsão orçamentária do Executivo. A maioria dos projetos havia sido aprovada pelos deputados no final do ano e foi encaminhada para sanção do governador.

Votação

O parlamento terá 30 dias para decidir se acata ou não a decisão do governador. Caso os vetos sejam rejeitados pelos deputados, as leis serão encaminhadas ao governador do Estado para promulgação.

As matérias versam sobre os direitos dos consumidores quanto à compra de produtos e prestações de serviços, violência contra a mulher e repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde. Outros textos versam sobre cancelamento de multas pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel  relativas a fidelidade e um a respeito de assistência em saúde.

Também são tratados nos projetos segurança em eventos públicos, exploração de gás de xisto, ordenação territorial e publicação e celeridade nos concursos públicos. Há ainda estadualização de estradas vicinais, serviços de higienização e desinfecção dos reservatórios prediais de água e, por último,  valores de emendas parlamentares.