Vetos do governador abrem ano legislativo na Assembleia

Decisões de Mauro Carlesse (DEM) foram lidas na primeira sessão ordinária do plenário da Casa. Vetos apontam inconstitucionalidades nas propostas

São 13 vetos do governador com alegações de inconstitucionalidades nos projetos aprovados que a Assembleia terá de analisar

São 13 vetos do governador com alegações de inconstitucionalidades nos projetos aprovados que a Assembleia terá de analisar | Foto: Isis Oliveira/Dicom Assembleia

O governador Mauro Carlesse (DEM) vetou integralmente 13 projetos de lei de origem do Legislativo estadual, lidos na abertura do ano legislativo. Na justificativa, o Executivo apontou problemas de inconstitucionalidade e vícios de iniciativa.

A gestão estadual destacou que algumas matérias são de competência privativa da União e outras demandam gastos superiores à previsão orçamentária do Executivo. A maioria dos projetos havia sido aprovada pelos deputados no final do ano e foi encaminhada para sanção do governador.

Votação

O parlamento terá 30 dias para decidir se acata ou não a decisão do governador. Caso os vetos sejam rejeitados pelos deputados, as leis serão encaminhadas ao governador do Estado para promulgação.

As matérias versam sobre os direitos dos consumidores quanto à compra de produtos e prestações de serviços, violência contra a mulher e repasse de recursos ao Fundo Municipal de Saúde. Outros textos versam sobre cancelamento de multas pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel  relativas a fidelidade e um a respeito de assistência em saúde.

Também são tratados nos projetos segurança em eventos públicos, exploração de gás de xisto, ordenação territorial e publicação e celeridade nos concursos públicos. Há ainda estadualização de estradas vicinais, serviços de higienização e desinfecção dos reservatórios prediais de água e, por último,  valores de emendas parlamentares.

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