Veículos devem ser adaptados para portadores de necessidades especiais

Ministério Público Federal no Tocantins proibe construção de novas obras que não cumpram padrão de acessibilidade

Foto: Divulgação/MPF / Ministério Público Federal no Tocantins proibe construção de novas obras que não cumpram padrão de acessibilidade

Decisão do Ministério Públi­co Federal no Tocantins recomendou aos 56 prefeitos municípios da região Norte do Estado, sob a jurisdição da PRM-Ara­guaína, que não mais adquiram nem contratem concessionárias e/ou permissionárias que utilizem veículos para transporte público que não tenham sido fabricados com a observância das normas de acessibilidade.

A recomendação ainda cha­ma a atenção para o fato de que é proibida a edificação de novas obras que não cumpram os padrões de acessibilidade. O prazo para que os gestores municipais informem o acatamento das providências indicadas na recomendação é de 15 dias. A omissão ou negativa implicará na adoção de medidas de responsabilização.

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