“Vamos aprimorar os mecanismos de acessibilidade ao Judiciário”

Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins fala de suas prioridades no biênio 2017/2019, como a qualificação dos servidores para melhorar o atendimento aos cidadãos

Foto: Divulgação

Natural de São Luís de Montes Belos (GO), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Eurípedes do Carmo Lamounier, é formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), com especialização em Direito Penal e em Processual Penal pela Academia de Polícia de Goiás.

Atuou como escrivão e depois comissário da Polícia Civil de Goiás (1972 a 1987), e como promotor de Justiça dos Estados de Goiás e Tocantins (1987-1989). Em sua trajetória como juiz de Direito no Tocantins, foi juiz substituto na Comarca de Pedro Afonso, juiz-corregedor na Corregedoria-Geral da Justiça e juiz titular na Vara Criminal de Guaraí e Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas.

O mandatário do poder Judiciário no Tocantins recebeu o Jornal Opção em seu gabinete, onde explanou sobre suas impressões acerca do volume de demandas em trâmite na Justiça, sistema de peticionamento eletrônico, efetividade da prestação jurisdicional, entre outros temas.

O sr. é magistrado de carreira desde 1989, e foi promovido a desembargador pelo critério de antiguidade no início do ano de 2013. Em fevereiro de 2015, assumiu a Corregedoria-Geral da Justiça, órgão que deixou em janeiro de 2016, para se tornar presidente do Poder Judiciário do Tocantins. Como classifica sua ascensão na magistratura e qual o balanço da sua atuação?
Minha trajetória no serviço público inicia-se antes disso. Ingressei como escrivão/comissário na Polícia Civil de Goiás no começo da década de 1970. Para mim, foi um marco, uma formação na essência, uma vez que, à época, atuávamos praticamente como delegados, no que concerne às investigações. Além da questão profissional, trouxe daquela instituição a base moral, o equilíbrio para o restante da vida. Após isso, iniciei carreira no Ministério Público, que também me ensinou muito, face à sua organização. Foi um período curto, pouco mais de dois anos, contudo, extremamente proveitoso.

Quando houve a divisão dos Estados em 1988, eu era promotor de Justiça na cidade de Guaraí, norte de Goiás. Optei por ficar Estado do Tocantins e permaneci na promotoria daquela localidade até setembro de 1989, quando ingressei na magistratura e fui ser juiz substituto na cidade de Pedro Afonso. Após um ano e quatro meses, tive o privilégio de ser convocado para a corregedoria, onde permaneci por dois biênios, 91/92 e 93/94.

Depois disso, assumi concomitantemente às funções de corregedor, o cargo de juiz da vara criminal de terceira entrância de Guaraí, onde fiquei por 15 anos. Na sequência, fui removido para a Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Logo em seguida, em razão do afastamento do desembargador Amado Cilton Rosa, fui convocado para substituí-lo no Tribunal de Justiça, onde permaneci até janeiro de 2013, quando fui promovido ao cargo desembargador.

Levando-se em consideração que estamos em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da mulher, e que o sr. foi juiz da vara de proteção à mulher por alguns anos, qual é a sua avaliação acerca da conquista deste espaço por parte delas, numa sociedade considerada eminentemente machista?
Vejo as tratativas de engajamento com a causa das mulheres de uma forma muito positiva, muito embora a edição da Lei nº 11.340/2006, foi discutida e aprovada de forma impositiva, em razão dos tratados internacionais. A eclosão se deu, verdadeiramente, após as denúncias da sra. Maria da Penha, que sofreu violência doméstica, e acabou obrigando os legisladores brasileiros discutirem o tema. A possibilidade de decretação da prisão preventiva do agressor em caso de descumprimento da medida protetiva é, por assim dizer, o maior instrumento para dar eficácia à lei.

“É necessário encontrar mecanismos efetivos de proteção às mulheres em situação de risco de violência doméstica. Essa proteção propicia o restabelecimento do seu estado de saúde” | Foto: Divulgação

Entretanto, antes mesmo da criação das varas especializadas, o Judiciário tocantinense já aplicava a referida norma, em todas as comarcas. As varas que hoje tratam especificamente do tema, apenas reforçaram a necessidade da intervenção do Judiciário nas questões domésticas, além de propiciaram melhor adaptação da sociedade como um todo, e porque não dizer, da própria Justiça.

Pude constatar, enquanto estive à frente da vara de Palmas, o quanto é importante a assistência judicial às mulheres fragilizadas naqueles momentos de dificuldade e angústia. Não bastava apenas instaurar procedimentos ou inquéritos policiais, era necessário encontrar mecanismos efetivos de proteção às mulheres, em situação de risco de violência doméstica. Essa proteção propicia o restabelecimento do seu estado de saúde, psíquico, uma vez que é praxe encaminhá-las para tratamento psicológico, bem como a centros de saúde ou casas abrigos.

Um problema que não apenas o Estado do Tocantins enfrenta é a questão do pagamento dos precatórios. Após o STF determinar que essas dívidas públicas sejam quitadas até 2020, um verdadeiro caos se formou, na medida em que muitos Estados e municípios têm enfrentado bloqueios judiciais, visando o cumprimento da ordem. Qual é a situação atual destes pagamentos, regidos pelo Judiciário tocantinense?
O precatório é a verdadeira garantia do pagamento. A lei de execução fiscal, tanto na parte específica, quanto nos artigos da lei processual civil, não permite a penhora de bens públicos para satisfazer dívidas contraídas pelo poder público. Antes de o SFT se posicionar, o pagamento dessas dívidas padecia de solução de continuidade, uma vez que ficava a critério do gestor público qual dívida seria paga, além de questionamentos acerca da exigibilidade do débito, muitas vezes contraídos em outras gestões.

Os Tribunais têm a incumbência de selecionar, avaliar cada caso e organizar os pagamentos em futuros, em ordem cronológica. A partir do momento que o poder público é notificado e não efetua o pagamento, um bloqueio “on line” de valores é formalizado, contingenciando a verba, visando a garantia do recebimento do credor. Esse instrumento de confisco moralizou o trato com a coisa pública, como também propiciou o efetivo recebimento das dívidas – mesmo que às vezes parceladas – dos entes estatais.

O prazo estabelecido pelo STF – 2020 – pode ser exíguo para determinadas gestões e administrações públicas, contudo, não se pode deixar de considerar o lado do credor, que muitas vezes está execrado pelo não recebimento dos seus créditos, há muito tempo.

Partindo desse contexto – a permissão dos bloqueios monetários judiciais em contas públicas – criou, de certo modo, a indústria de judicialização da saúde. Os governos alegam que tais constrições, muitas vezes de grande monta, acabam por frustrar seus planejamentos orçamentários. Em contrapartida, a população se vê obrigada a recorrer ao Judiciário, face aos problemas encontrados nas unidades hospitalares, como falta de leitos, consultas, cirurgias, medicamentos, etc. O sr. acredita mesmo que a balança da Justiça é que acaba por reequilibrar esse litígio coletivo dos jurisdicionados em desfavor do Poder Público?
Uma situação impositiva, sem dúvida, prevista na Constituição Federal, que preceitua que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Contudo, criamos dentro do Judiciário, um mecanismo capaz de minimizar esse impacto: o NAT, Núcleo de Apoio Técnico. Uma avaliação prévia é realizada, visando evitar impactos grandiosos ao Poder Público. As informações são prestadas pelo NAT ao magistrado, que de posse de esclarecimentos técnicos, acaba por evitar possíveis exageros, quando se trata dos referidos bloqueios. Contudo, não se pode olvidar que a possibilidade de constrição de verbas públicas para garantir os tratamentos de saúde evita muitas mortes e resguarda os direitos dos cidadãos, mesmo porque os juízes só bloqueiam os recursos públicos quando a União, Estados ou municípios não cumprem as determinações judiciais.

O sr. propôs um pacto pela produtividade, quando tomou posse como presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, e que ele seria a diretriz da nova gestão. Poderia explicar melhor como isso influenciaria no próximo biênio?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem exigindo, anos após anos, metas para os Judiciários estaduais e federais e visa, primordialmente, a produtividade. É fato que o custo de manutenção do poder Judiciário é elevado para o contribuinte. E qual seria a contraprestação? O número efetivo de processos baixados e resolvidos, quer seja por decisões meritórias, quer seja por acordos entre as partes. Como conseguir essa efetividade? Sem dúvidas, através da qualificação dos nossos servidores.

Recentemente estive em Brasília, em reunião com magistrados dos Tribunais Superiores. A ordem é viabilizar instrumentos e ferramentas capazes de proporcionar agilidade na entrega da prestação jurisdicional. É necessário, paralelamente, evitar o congestionamento do Judiciário com o saneamento dos feitos judiciais. É impossível, nos dias atuais, enxergar o poder Judiciário de forma isolada. Devemos primar pela integração com a sociedade e com os outros poderes instituídos. Inobstante a isso, o Judiciário deve ser visto e avaliado como um instrumento de pacificação, na medida em que a partir do momento que o cidadão tem seu problema solucionado pela Justiça, evita uma série de atos decorrentes, que poderiam causar prejuízos à sociedade.

Neste pacto pela produtividade, cumpre ressaltar ainda a excepcional colaboração e parceria da OAB, Defensoria Pública e Ministério Público, todos engajados no mesmo objetivo.

Em que pese o Tribunal de Justiça ser pioneiro no que concerne ao processo eletrônico, denominado E-Proc, e funcionar relativamente bem, atendendo a comunidade jurídica, não se pode ocultar que o sistema tem sofrido panes e muitas vezes o acesso aos autos judiciais eletrônicos ficam inviabilizados. Se esses lapsos realmente existem, significa que o sistema ainda precisa de correções e aprimoramentos?
Temos uma equipe dentro do próprio Tribunal que monitora e dá suporte para que o sistema funcione a contento. Essa equipe desenvolve constantemente ferramentas para dar vazão às falhas eventualmente ocorridas. Inobs­tante a isso, também não é segredo que o volume de demandas aumentou consideravelmente, até mesmo no segundo grau de jurisdição, exatamente em razão da facilidade no acesso à Justiça. Esse fator, sem dúvida, congestiona por muitas vezes o sistema e ocasiona as panes. Todavia, esses pequenos intervalos de tempo que o sistema fica fora do ar não compromete o andamento da Justiça como um todo, uma vez que são apenas falhas pontuais. A maior vantagem do sistema, contudo, é que o advogado, defensor, promotor, juiz ou servidor pode movimentar o processo de qualquer lugar do mundo, a qualquer hora do dia ou da noite, evitando deslocamentos desnecessários.

Em relação a instalações físicas, haverá construções de sedes próprias nas comarcas interioranas, durante a sua gestão?
O grande propósito será terminar as obras do fórum de Araguaína. Isso é prioridade absoluta. Trata-se de uma obra, em parceria com Estado do Tocantins, que está em estágio avançado. Nossa contrapartida são os recursos do Funjuris [Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins]. Já as reformas estruturais do fórum de Colinas do Tocantins também estão bem adiantadas. À medida que estas duas obras forem finalizadas, com certeza faremos reformas e ampliações em outros prédios, ou mesmo a construção de outros, visando atender melhor os jurisdicionados, bem como nossos servidores.
Contudo, é necessário que se diga que em razão da implantação do E-Proc, os espaços físicos dos novos prédios serão reduzidos, visto ser desnecessários, em razão do pequeno volume de pessoas que transitarão por cada sede, como também não haverá pilhas de processos e grandiosos arquivos cheios de documentos, que efetivamente ocupam muito espaço.

No que concerne à comunicação institucional, o Tribunal de Justiça também é exemplo para o país, na medida em que mantém programas de rádio semanais visando divulgar as ações e funcionamento do órgão. Na sua gestão, os programas midiáticos serão mantidos?
Sem dúvida, manterei a divulgação dos atos institucionais do Tribunal. E vou procurar ainda outras melhorias. O jurisdicionado é que nos paga e, só por esta razão, tem o direito de saber como a Justiça funciona, onde os recursos são investidos, as ações prioritárias, etc. A bem da verdade, é uma forma de promover a acessibilidade e proporcionar à população publicidade e transparência dos atos públicos. O Repórter Justiça, Fala, Justiça e Zap Justiça serão aprimorados neste biênio.

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