Uso sustentável dos recursos hídricos

Medida provisória que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) institui o Fundo Estadual de Gestão das Águas. A mesma medida extingue o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e estabelece normas a fim de adequar as políticas públicas de aproveitamento desses bens. O fundo tem como objetivo viabilizar programas, projetos e pesquisas que visam a conservação e o aproveitamento do uso sustentável dos recursos hídricos, bem como possibilitar obras e serviços de preservação, recuperação e melhoria da qualidade das fontes economicamente aproveitáveis.

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