Tramitam na AL 5 MPs que implicam gastos

Estão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para análise e parecer, cinco medidas provisórias que tratam de modificações na carreira e subsídios de bombeiros e policiais militares do Tocantins. Entre os benefícios estão o acréscimo anual de 8% no subsídio, a partir de 1º de janeiro de 2016 até 2018, e a uniformização do escalonamento vertical, com destaque para o enquadramento da mulher policial.

Uma das matérias dispõe sobre a data das promoções da PM, que foi transferida de 12 de outubro para 15 de novembro, data em que se comemora a Proclamação da República. Segundo o governo, a mudança se faz necessária para evitar conflitos com a legislação eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios em anos eleitorais nesse período; assim, anualmente serão realizadas as promoções nos dias 21 de abril e 15 de novembro.

Com as modificações, fica também instituída a promoção especial por tempo de serviço para praças da Polícia Militar. Assim, fica definido o período mínimo de 15 anos de efetiva atividade na corporação para que o soldado possa galgar promoção à graduação de cabo.