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Aleto Deocleciano Gomes Filho Sergislei Silva de Moura

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2023, enviado pelo Governo do Estado. O documento foi entregue pelos secretários de Estado de Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura; e da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, e contou com a presença do diretor de Documentação e Informação da Aleto, Antônio Lopes Braga Júnior.

O documento tem o planejamento orçamentário para o primeiro ano de um novo mandato com metas e prioridades da administração e diretrizes para elaboração do orçamento anual. Para o próximo ano, o PLDO aponta uma previsão de receitas de R$ 12,8 bilhões, um incremento de R$ 1,4 bilhão em relação à previsão para 2022, que foi de R$ 11,4 bilhões.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias protocolado na Aleto prevê recursos para obras e investimentos estruturantes em hospitais, estádios e malha asfáltica, projetos sociais, concursos públicos, pagamento de direitos dos servidores e, ainda, custeio da máquina pública.

Eixos Prioritários previstos

Saúde; Educação, Cultura e Tecnologia; Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente; Desenvolvimento Social; Gestão Pública e Parcerias, Investimentos e concessões são os eixos que norteiam as diretrizes orçamentárias constantes no PLDO.

Também listados estão a continuidade de ações como o Programa de Fortalecimento da Economia, Geração de Emprego e Renda nos 139 municípios e o Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação de Rodovias do Tocantins, além de obras dos Hospitais Gerais de Araguaína, Gurupi e de Palmas.

Para o exercício de 2023, estão previstos recursos para implantar novo Hospital da Mulher e Maternidade Infantil, a construção da Cidade da Polícia Civil nas macrorregiões Norte, Centro e Sul, a implantação do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar em Guaraí, reformas dos estádios de futebol Nilton Santos em Palmas e Mirandão em Araguaína, implementação dos programas de Parcerias e Investimentos.

Institucionalizada pelos instrumentos legais de planejamento, a PLDO 2023 prevê, ainda, o pagamento da revisão geral anual, progressões e promoções de servidores, previstos em planos de cargos e remuneração, além dos concursos da Educação, Segurança Pública e Saúde.

Crescimento projetado

O novo orçamento se baseia no crescimento esperado de 12,49% em relação ao exercício anterior nas receitas e é resultado dos cenários projetados do Produto Interno Bruto (PIB) Estadual, que tem registrado o maior crescimento da região Norte do país e acima da média nacional, além da arrecadação própria e a previsão de contratação de operações de crédito e convênios com a União. Também influenciou no valor previsto para o orçamento do próximo ano a projeção da variação do índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) para 2023.

O documento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano prevê, também, um reajuste no repasse aos demais poderes de 15,40%, em relação ao orçamento autorizado (fixado) no exercício anterior. A programação orçamentária do Poder Executivo, junto com dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública para o exercício de 2023, contempla os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023.

O PLDO estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2023, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.