Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier sobre as eleições municipais de 2020, suas especificidades e ocorrências, bem como sua atuação à frente da Corte Eleitoral
Natural de São Luís de Montes Belos (GO), Eurípedes do Carmo Lamounier é graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, em Goiânia e magistrado desde 1989. Lamounier foi promovido a desembargador pelo critério de antiguidade em janeiro de 2013. Sua formação inclui especialização em Direito Penal e em Processual Penal pela Academia de Polícia de Goiás. Atuou como Escrivão de Polícia Civil, Comissário de Polícia Civil e Promotor de Justiça dos Estados de Goiás e Tocantins. Em sua trajetória como Juiz de Direito do Tocantins, atuou como juiz-corregedor na Corregedoria-Geral da Justiça e juiz titular na Vara Criminal de Guaraí/TO e Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Palmas.
Atualmente presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, o Desembargador fala nesta entrevista exclusiva ao Jornal Opção/Tocantins sobre as eleições municipais de 2020, suas especificidades e ocorrências, bem como sua atuação à frente da Corte Eleitoral.
O fato da regra eleitoral ter sido alterada, estando a cargo dos partidos atingirem o coeficiente eleitoral, ao invés das coligações, o que mudou verdadeiramente na logística do Tribunal Regional Eleitoral?
Para a Justiça Eleitoral, esta mudança resultou em um número maior de processos a serem julgados no mesmo prazo já estabelecido pela legislação eleitoral. Contudo, todo o esforço de magistrados e servidores garantiu ao TRE-TO estar entre os tribunais regionais eleitorais mais céleres do país no quesito julgamento.
E quanto ao fundo eleitoral como financiador das campanhas, o Sr. considera que foi um mecanismo eficiente no combate à corrupção?
Os representantes eleitos pelo povo para o Legislativo e para o Executivo Federal entenderam que, com a proibição do financiamento de campanhas por empresas e demais pessoas jurídicas, os Partidos Políticos e os Candidatos precisariam de um financiamento público para permitir que candidatos com menos condições financeiras disputassem as eleições. Não vejo relação direta com o combate a corrupção nesse financiamento de campanhas eleitorais. Creio que esta não seja a finalidade do fundo.
A notícia de que o TRE-TO terá um gasto próximo a R$ 10 milhões espantou alguns desavisados. É sabido que o custo da máquina eleitoral para movimentar 1 milhão de eleitores é alto, no entanto, seria razoável que o Sr. explicasse como a abstenção pode gerar mais prejuízos…
Veja que interessante: as eleições no Tocantins este ano custarão em média R$ 9,00 por eleitor. Se pensarmos em todos os gastos com infraestrutura, logística, organização, pagamento de alimentação para mesários, pagamento de funcionários, fornecedores etc, gastos que uma eleição exige, o valor é bastante razoável à medida que tudo isso tem como finalidade garantir que o cidadão possa exercer seu direito e seu dever de voto.
É importante ressaltar que é nas urnas que a sociedade define quem governará a sua cidade, o seu Estado ou País pelos próximo quatro anos. Permitir que o eleitor possa expressar sua vontade de forma democrática, segura, célere e transparente, não tem preço. Que cada cidadão tenha consciência desse seu importante papel como eleitor, que vá às urnas e vote com consciência.
Há uma espécie de descrença – de uma forma geral – do povo brasileiro em relação às eleições, em virtude da publicidade explícita, em tempos de internet e globalização, acerca das condutas dos agentes políticos. O TRE-TO trabalha com a possibilidade de um elevado percentual de abstenções para o próximo pleito?
Acredito que a descrença não está nas Eleições, mas nos políticos em geral, por isso votar em um bom candidato é importante.
Se olharmos as últimas Eleições no Estado, a abstenção ficou próxima dos 20%. Cremos que a abstenção em 2020 será muito próxima a essa média, por conta de todos os cuidados sanitários que adotamos para que o ato de votar seja mais seguro que ir trabalhar ou ir ao supermercado, atividades que também são consideradas essenciais.
Votar é um direito e um dever do cidadão e o comparecimento do eleitor às urnas é fundamental para a manutenção da democracia.
Como funcionou o regime de plantão para julgamento de supostas transgressões durante as inserções televisivas e radiofônicas acerca da propaganda eleitoral gratuita obrigatória, como também, outras arguições de inelegibilidade?
Entre o dia 26 de setembro até o dia das Eleições, em 15 de novembro, toda a Justiça Eleitoral funcionou ininterruptamente, seja para realizar os atos de logística, seja para atender às demandas judiciais que chegam.
Magistrados e servidores estão trabalhando diuturnamente para entregar a prestação jurisdicional com a máxima agilidade. Não é raro ver decisões judiciais serem proferidas poucas horas após a conclusão do processo para o juiz eleitoral.
Como será a mobilização da Corte eleitoral para o pleito, considerando a logística que empreende os 139 municípios, entre os quais haverá até mesmo auxílio do exército para garantir a segurança?
A organização de uma eleição começa muito antes do dia da votação. Na verdade, assim que uma eleição termina, a próxima já começa a ser pensada com a realização do projeto Avaliação das Eleições, que desde 2006 é realizado sempre após o pleito. Desta forma, todas as etapas são criteriosamente desenvolvidas para cumprirmos a nossa missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral e a manutenção da democracia.
Contudo, devido à pandemia, foi necessário repensar todo o cronograma das eleições municipais 2020 para que o eleitor pudesse ir às urnas com tranquilidade e segurança sanitária. Para tanto, o Tribunal Superior Eleitoral ouviu especialistas, entre eles sanitaristas, biólogos, infectologistas e epidemiologistas, até chegar ao consenso de que seria mais seguro adiar o pleito para novembro. Isso foi feito pelo Congresso Nacional, que promulgou a Emenda Constitucional nº 107, remarcando o primeiro turno das eleições municipais para 15 de novembro.
A partir daí, uma consultoria sanitária para a segurança do processo eleitoral foi estabelecida com a participação da Fundação Oswaldo Cruz, o Hospital Israelita Albert Einstein e o Hospital Sírio Libanês. Foi aí que surgiu o Plano de Segurança Sanitária da Justiça Eleitoral, adotado por todos os tribunais eleitorais.
Importante frisar que seguimos todas as orientações à risca e estamos preparados para as eleições 2020. À parte da questão sanitária, não deixamos de nos preocupar com as questões de logística e segurança da votação. Nós temos 1.035.289 eleitores em todo o estado, divididos em mais de 3,4 mil seções eleitorais e 871 locais de votação.
Para atender a todos estes cidadãos, temos 21,3 mil pessoas envolvidas no processo eleitoral. São servidores, colaboradores, juízes, promotores, membros da Corte, equipes de apoio, mesários – que inclusive representam boa parte da força de trabalho, somando 13.664 pessoas; além da força de segurança, que é composta pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, Exército e Agência Brasileira de Inteligência. Tudo isso para conferir toda a segurança necessária ao pleito.
O Sr. poderia esclarecer a população sobre a identificação biométrica, como também, as especificidades do aplicativo e-título?
Nestas eleições, por conta da pandemia do novo coronavírus, a biometria não será utilizada. Essa decisão foi tomada a partir da consultoria sanitária que auxilia o TSE e em nada vai prejudicar o pleito. A intenção desta medida foi reduzir o tempo de permanência do eleitor na seção e, assim, minimizar os riscos de contágio do novo coronavírus.
A respeito do e-título, o aplicativo é atualmente o mais baixado em todo o país e vai ser muito útil para o eleitor durante as eleições. Além de servir como documento oficial para a votação para quem já fez a biometria e, portanto, tem a foto registrada na versão virtual do título, pela ferramenta também é possível conferir seção/local de votação e justificar ausência às urnas. Quem estiver fora do domicílio eleitoral no domingo pode comprovar sua localização por meio de georreferenciamento. Basta acessar o aplicativo no horário da votação e justificar.
Esta é mais uma medida para evitar aglomerações nos locais de votação.
Como o sr. avalia sua gestão à frente do TRE-TO, iniciada ainda em abril de 2019 e que se encerrará em 2021?
Quero responder essa última pergunta dizendo que nunca duvidei da segurança das urnas e do processo eleitoral como um todo, mas sendo Presidente do TRE-TO vi que a Justiça Eleitoral é uma das instituições que os brasileiros podem ser orgulhar. E posso afirmar para todos que não existe fraude nas urnas eletrônicas.
E com essa consideração digo que minha gestão é um reflexo do que meus antecessores fizeram. É uma gestão de continuidade. E também está sendo uma gestão de inovação por conta da pandemia. Cremos que cumpriremos tudo o que foi planejado, inclusive a realização das eleições 2020 com segurança e celeridade.
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