TJ-TO expede liminar que bloqueia R$ 64,7 milhões por aplicação irregular do Igeprev

Eduardo Siqueira Campos, um dos atingidos pela liminar, diz que ainda não teve a oportunidade de se defender e que será fácil provar sua isenção das denúncias | Fernando Leite/Jornal Opção

Eduardo Siqueira Campos, um dos atingidos pela liminar, diz que ainda não teve a oportunidade de se defender e que será fácil provar sua isenção das denúncias | Fernando Leite/Jornal Opção

O Ministério Público (MP) obteve, no Tribunal de Justiça, uma liminar que determina o bloqueio de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 64,7 milhões de pessoas físicas e empresas relacionadas em uma Ação Civil Pú­blica por ato de improbidade ad­ministrativa referente à aplicação irregular de recursos do Igeprev no fundo de investimentos FI Diferencial.

Dentre as pessoas físicas, tiveram bens bloqueados o ex-presidente do Igeprev, Gustavo Furtado Silbernagel; o ex-superintendente de Gestão Administrativa, Edson Santana Matos; e o ex-presidente do Conselho de Administração, José Eduardo Siqueira Campos. No rol de pessoas jurídicas com bens bloqueados, constam a Drachma Investimentos S/A, Diferencial CTVM e BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S/A.

A liminar resulta de um recurso, apresentado pela 22ª Promotoria de Justiça da capital, que pediu a reforma de decisão proferida pela Justiça de primeiro grau, a qual negou o pedido do MP, alegando que a Ação Civil Pública não comprovava justificativa para o urgente bloqueio de bens.

No Tribunal de Justiça, a juíza Célia Regina Regis, relatora em substituição, considerou que a jurisprudência do Superior Tribu­nal de Justiça estabelece que não é necessária a comprovação de urgência para o bloqueio de bens, bastando haver claros indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Ainda segundo ela, esses indícios estão nítidos nos relatórios de sindicância do Igeprev e de auditoria do Ministério da Previdência, que apontam que a aplicação do Ige­prev em 10 fundos de investimento foi realizada de forma temerária, ao contrariar as regulamentações do Banco Central e do próprio Ministério da Pre­vidência.

No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, o promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho defendeu também que a decisão da Justiça em primeiro grau, ao negar a liminar, privilegiou o equilíbrio financeiro e o bem-estar dos denunciados, em detrimento do interesse público. A liminar determina que a indisponibilidade de bens dos requeridos deve perdurar até o julgamento final das ações.

Outros recursos do MP estão tramitando no Tribunal de Justiça, refe­rentes à concessão de liminares para o bloqueio de bens das demais aplicações realizadas fora dos parâmetros de segurança estabelecidos pelo Banco Central e pelo Minis­tério da Previdência.

Justificativas do MP

As ações movidas pelo MP têm por base o relatório de sindicância administrativa realizada por uma comissão do Igeprev, que detectou R$ 1,17 bilhão aplicado em fundos sem liquidez. Nestas aplicações, encontra-se consolidada a perda de R$ 263,6 milhões.

Também embasa as ações o relatório de uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social junto ao Igeprev e que apontou que o Conselho de Admi­nistração elevou o limite para aplicações em fundos de crédito privado, aumentando a exposição dos recursos a riscos e facilitando a realização de aplicações com percentuais acima do permitido pelo Conselho Monetário Nacional. Consta, inclusive, que o Igeprev chegou a resgatar os recursos de fundos de primeira linha, mais seguros, para aplicar em fundos sem solidez e sem liquidez.

Bloqueio de bens

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB), por meio de sua assessoria de imprensa, informa que até o fechamento desta edição não havia sido notificado nem chamado a apresentar sua defesa, “até mesmo porque o Juiz responsável pela causa, que detém o processo, negou a presente liminar, uma vez que o deputado, até então, não fora ouvido para exercer sua defesa”.

O parlamentar diz que espera agora ter oportunidade de fazê-la durante o prosseguimento da ação proposta pelo MP, que também não lhe ouviu ou solicitou informações, assim como a sindicância que baseou a referida ação, mas que também não lhe procurou para quaisquer esclarecimentos.

“Não posso discutir a ação fora de um processo onde o sagrado direito de ser ouvido e apresentar a minha ampla defesa, não me foram ainda concedidos. Sigo confiante que na Justiça terei facilidade em demonstrar a minha total isenção e probidade e não participação em nada que desabone a minha honrada vida pública”, afirmou.

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