Tribunal analisa itens como o cumprimento dos índices constitucionais, a exemplo dos recursos em Educação e Saúde
Até o dia 15 de abril, estará aberto o prazo para que os 139 municípios tocantinenses encaminhem ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) as prestações de contas consolidadas referentes ao exercício de 2018. O encaminhamento dos dados se dá por meio do sistema eletrônico SICAP/Contábil. O não envio dos dados acarreta em sanções.
Nas contas consolidadas, o TCE-TO analisa diversos itens, como o cumprimento dos índices constitucionais, a exemplo da aplicação de recursos nas áreas da Educação e Saúde. Depois de apreciadas pela corte, é emitido um parecer prévio, no qual é encaminhado ao legislativo municipal para julgamento.
Também está aberto o prazo, até o dia 30, para que prefeituras, secretarias, fundos municipais, câmaras de vereadores, bem como os órgãos do Governo do Estado, enviem ao Tribunal de Contas, a remessa do Orçamento de 2019.
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