Sindicato protocola ação na Justiça para tentar barrar novas nomeações

O Sindicato dos Servidores Público no Estado do To­cantins (Sisepe-TO) en­trou com uma Ação Ordinária com Antecipação de Tutela, contra o governador Marcelo Mi­randa pleiteando o fim das nomeações para cargos comissionados até que todos os direitos dos servidores suspensos pelo governador sejam restabelecidos.

Na ação, a entidade argumenta que, ao tomar posse, o governador Marcelo Miranda editou decretos que suspenderam diretos adquiridos de centenas de servidores, como progressões e promoções previstas dentro do Plano de Cargo, Carreira e Remunerações (PCCR) dos servidores.

“Para adotar tais medidas o governo do Estado alegou que a concessão dos diretos foi feita sem a devida previsão orçamentária e disponibilidade financeira e que o Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro.

E acrescenta que, ao mesmo tempo que suspende, anula direitos adquiridos dos servidores, o governador Marcelo Miranda “faz, todos os dias, centenas de nomeações para cargos comissionados de maneira indiscriminada, o que contradiz as alegações do governador para suspender os direitos. “Se o Estado está com gastos de pessoal acima do limite prudencial da Lei de Respon­sabilidade Fiscal, então ele deve parar, imediatamente de nomear cargos comissionados até que os Estado se adeque à LRF e que todos os direitos adquiridos dos servidores sejam reestabelecidos”, sustenta.

Cleiton Pinheiro afirma ainda que o governador apenas retirou os direitos já concedidos aos servidores por meio de leis e decretos. “No entanto, ele (governador) não dá o exemplo e não adota qualquer medida para solucionar o problema do excesso de gastos com a folha de pagamento; muito pelo contrário: todos os dias faz nomeações para cargos comissionados, em sua maioria para cargos de assessoria especial”, destaca o representante dos servidores públicos.

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