Sindicato dos Servidores Públicos quer que governo inclua débitos existentes no Orçamento 2021

Sindicato laboral também requereu a implementação na folha de pagamento as progressões e os passivos de 2008 a 2017

O Sisepe-TO requereu ao governador do Estado do Tocantins que inclua na previsão orçamentária e financeira de 2021 os débitos do Poder Executivo com os servidores públicos, tais como, os passivos das datas-bases de 2015 a 2018, a diferença da Data-base de 2019 e a Data-base integral de 2020, mais os passivos gerados pelo atraso nas concessões. 

O Sindicato laboral também requereu a implementação na folha de pagamento as progressões e os passivos de 2008 a 2017, evoluções funcionais já devidamente divulgadas no Diário Oficial do Estado. O Ofício 176/2020 foi protocolado na terça-feira, 15, no Palácio Araguaia, com cópia aos secretários estaduais da Administração, da Casa Civil e da Fazenda e Planejamento.

Progressões

O Sisepe-TO requer ainda a disponibilização dos relatórios contendo os nomes dos sindicalizados aptos às evoluções funcionais horizontal e vertical, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, como também, a listas dos inaptos as progressões. “E para garantir que não haja novos débitos do governo com os servidores públicos, propomos que seja instituído o Fundo Reserva de 1/12 (um doze avos) por mês do valor da folha de pagamento, assim garantindo o pagamento das progressões nas datas de aptidão de cada servidor”, detalha o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro.

25%

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em favor dos servidores públicos ao decidir que as leis que revogaram o reajuste de 25%, inclusive com recurso rejeitado, o Sisepe-TO demanda ao governo do Estado o início da negociação dos pagamentos dos passivos aos servidores públicos sindicalizados.