“Sandoval Cardoso está ofendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral”

Deputado do PR se diz candidato avulso à presidência da Assembleia Legislativa “para promover a honestidade”

Gilson Cavalcante

O vice-presidente da Comissão Finanças da Assembleia Le­gis­lativa, deputado José Bonifácio (PR), entende que o governador Sandoval Cardoso (SD) está sendo mal orientado nas medidas que encaminhou à Casa, que implicam despesas que serão herdadas pelo próximo governador, o peemedebista Marcelo Miranda. No seu entendimento, o atual gestor pode ser penalizado por isso. Na entrevista exclusiva ao Jornal Opção, em seu gabinete, o parlamentar disse que pretende ser o próximo presidente da Casa, para promover a honestidade. “Sou um candidato avulso e espero que a minha candidatura possa estar sendo assimilada não só dentro do grupo que será situação no próximo governo, como por muitos dos companheiros que fazem parte do atual governo.”

Depois que perdeu a eleição, o governador encaminhou à As­sembleia Legislativa vários projetos de lei e medidas provisórias que implicam despesas para o próximo governador assumir. Como o sr. avalia esse rompante do chefe do Executivo no apagar das luzes?
Vejo com bastante preocupação. Vejo aqui pela janela (movimentação de policiais na quarta-feira, 19, no saguão do prédio da Assembleia) que esses policiais e outras categorias de servidores públicos, almejando benefícios extemporaneamente e erradamente, são trazidos à Assembleia. Vejo uma tendência dos deputados acolher os pleitos dos servidores, mesmo que os projetos sejam nulos de pleno direito, mas eu não furtarei ao meu dever cívico de mostrar os erros e tentar fazer que o direito prevaleça. Então, no final do seu governo, o governador Sandoval Cardoso está totalmente ofendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei eleitoral.

O sr. acha que o governador está fazendo isso de caso pensado ou está sendo mal orientado?
Eu acredito que ele está sendo mal orientado. As coisas estão muito açodadas. A Assembleia, través dos deputados da oposição, tem sido cautelosa, mas até aos deputados de oposição as causas (projetos de lei e medidas provisórias) são simpáticas, mas não é porque sejam justas e ferindo a legislação temos que aprovar. A lei é lei. O brocado latino diz assim: “dura lex sed lex” , quer dizer, a lei é dura, mas é lei. Então, temos que obedecer a LRF, que é uma das maiores conquistas que a nova República legou ao Brasil. Ela e o Plano Real. Portanto, não podemos ferir o Estado de direito, ferir a democracia e a essência do Estado brasileiro, praticando irresponsabilidades por mais que as causas sejam justas.

Essa atitude do governador Sandoval não seria mais de rancor por ter pedido a eleição do que de preocupação com os servidores?
Não. Acho que é a falta de capacidade de resistir às pressões. O governador, em final de mandato, está pressionado por todos os lados. Por exemplo, uma classe como a polícia, o comandante, e outras categorias de servidores públicos acham que os benefícios que almejam há muitos anos devem ser concedidos no apagar das luzes de um mandato. Por isso que, inteligentemente, o governo federal fez valer a LRF. O Congresso Nacional votou essa lei para fazer com que os desmandos não vinguem. Agora, cabe a nós parlamentares termos a responsabilidade de estudar as leis. As medidas provisórias, na sua essência, exigem urgência e relevância. A maior parte dos projetos de lei e medidas provisórias não tem urgência na relevância. Não é urgente se alterar uma data de promoção da polícia, não é urgente promover um policial hoje podendo promovê-lo depois do dia 5 de janeiro de 2015. São 180 dias, pela lei eleitoral, para se fazer isso, ou seja 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, e na LRF até o final do mandato. Então, qual o sentido da urgência? A urgência é uma ação que não pode ser feita amanhã. Se não se fizer hoje, o dano é irrecuperável. A LRF, no seu artigo 21, parágrafo único, reza que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão público. No parágrafo único do artigo 22 da LRF, diz que se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao poder ou qualquer órgão público, a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que especifica sobre criação de cargos, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas, e por aí vai. O órgão que ultrapassar esses limites tem que adotar medidas para contenção de gastos, com a diminuição da carga horária e dos salários. Não alcançada a redução do prazo estabelecido, o poder público terá como prejuízo a proibição de receber as transferências voluntárias, os convênios, as garantias para empréstimos nacionais ou internacionais ficam comprometidas com todos esses desmandos e irresponsabilidades, fica impedido de tomar dinheiro emprestado.

O próximo governador pode assumir uma administração caótica, não?
Com certeza. Só para se ter uma ideia da situação caótica que o próximo governo vai encontrar, de janeiro a agosto deste ano, com pagamento de pessoal, foi de 50,98%, quando o limite prudencial é 46,55% e o limite legal é de 49%, extrapolando todos os limites estipulados. Então, legalmente, o governo pode estar fazendo loucuras, concedendo benefícios e vantagens como se o Estado estivesse numa situação de paraíso fiscal? Acho que não. Então, acho que tudo isso tem que ser analisado com muita responsabilidade. Não podemos contribuir para inviabilizar a nova administração (o próximo governo), sob pena de se tomar medidas drásticas e impopulares, e fazer com que o atual governador possa ser processado criminalmente e também incidir na lei de improbidade administrativa e outras leis. Eu quero ter a oportunidade de explanar tudo isso para todo mundo que está aqui. E eu o farei porque eu acho que é o meu dever como cidadão, como parlamentar e, principalmente, me lembrando do juramento que fiz quando tomei posse.

O sr. foi reeleito, mas encontrou dificuldades durante a campanha eleitoral, chegando a denunciar a compra de votos e de lideranças por alguns candidatos endinheirados, principalmente na região do Bico do Papagaio, sua principal base eleitoral. Qual o dessa situação?
Risível. Se você olhar aí o que foi publicado na imprensa, o deputado Bonifácio não passou dificuldades na eleição porque o voto dele foi o terceiro mais caro do Estado. Então, será que eu tive dificuldade? Na época, fiz um discurso em que afirmei que muitos candidatos faziam de conta que estavam prestando conta. É risível a política brasileira. Eu afirmo que houve muitos abusos nessa campanha, denunciei e acho que só uma reforma política poderá melhorar isso. E tem que ser uma reforma política com inteligência, senão em vez de melhorar, piora.

Como o sr. imagina que a reforma política pode contemplar como prioridade?
Tem que haver uma forma de se fiscalizar mais os gastos nas eleições. Eu vejo lá na minha cidade (To­cantinópolis) os abusos violentos, a compra exacerbada de votos na cara. É preciso coibir contratação de pessoal. Já existe um certo limite, mas eu vi uma denúncia aqui de que contrataram 300 pessoas, não pagaram e declararam somente 19 contratados. Quer dizer, as 300 foram contratadas a que título? Será que estão mentindo, querendo receber pelo que foi trabalhado? Eu sei que aqui na capital contrataram milhares de pessoas. Isso tem que ser proibido, fiscalizado e reprimido.

O que o Bico do Papagaio, sua principal base eleitoral, precisa para se desenvolver? O que o próximo governador tem que priorizar para aquela região?
No passado, existiu um grande líder, o marechal Rondon, que dizia, salvo engano, que “governar é construir estradas”. Primeiro, o governo tem que concluir as estradas do Bico do Papagaio, principalmente a que fica paralela à Belém-Brasília, ou seja, a parte que falta de Tocantinópolis a Maurilândia, vez que o governador Sandoval Cardoso deixou plantada ali uma grande obra, que é a rodovia Maurilândia-Itaguatins, dando acesso a Imperatriz pela ponte, não precisando mais utilizar a balsa. Faltam ainda algumas outras estradas. Existem já indústrias montadas e paradas de produção de biodiesel, vamos ver se o governo consegue retomar isso.

Esses empreendimentos paralisados não são em função de regularização fundiária de algumas áreas?
Não. Acho que são mesmo por questões administrativas, problema fundiário praticamente não existe mais. Temos praticamente pronta a indústria de laticínios Santa Teresinha, que está parada. Começou a funcionar a Asa Norte, com a estrada que o ex-governador Siqueira Campos fez, ligando a TO-126 ao abatedouro, que tem uma capacidade de abater 160 mil frangos por dia, que ainda não está trabalhando na sua capacidade plena. O governo tem que fomentar a criação de indústrias que poderão se concentrar no ecoporto de Praia Norte, que, pelo que me parece, está em plena evolução, e que a navegação pelo rio Tocantins funcione. Pensa-se até na criação de uma zona franca na região de Praia Norte, que poderia alavancar a economia de toda a região do Bico do Papagaio. O Estado, mesmo aos trancos e barrancos, por ser um Estado novo, tem uma capacidade de progresso muito grande, o que seria a saída para o Tocantins, diante dos malefícios que foram criados nesses últimos anos. Eu acho que o Estado pode ainda escapar, ele está numa UTI, mas pode escapar pela força de seu povo, pela força da evolução de sua arrecadação, com o avanço do agronegócio, que vem prosperando a olhos vistos, e com um pouco mais de incentivos para que as indústrias do agronegócio aproveitem. Além da rodovia, que está sendo melhorada, a ferrovia Norte-Sul está funcionando acanhadamente, e a hidrovia que pode se tornar a realidade no Rio Tocantins.

O sr. foi candidato pela coligação governista, mas apoiou Marcelo Miranda. O seu partido, o PR, está dividido, já que a deputada Luana Ribeiro está de lado oposto ao seu?
O PR só tinha dois deputados. Um foi para um lado e o outro para outro. Eu ainda fui para um lado sendo de outro lado, porque eu disputei a reeleição na chapa da situação, o que tornou a minha reeleição muito mais difícil. Tive quase 15 mil votos, houve uma tentativa de me derrotarem, dentro da própria coligação, investindo em meus eleitores, mas eu expandi muito a minha campanha, e o resultado foi satisfatório, porque eu consegui me eleger bem. Fui o 11º deputado mais votado do Estado, dentre os 24. Investiram tanto contra mim que chegaram ao ponto de me considerarem derrotado, mas felizmente eu tive competência para ganhar essa eleição.

O sr. já manifestou interesse em disputar a presidência da Casa. Como está se articulado para isso?
Em princípio, eu sou um candidato avulso, defendendo a valorização dos servidores e dos deputados. O meu propósito é construir o anexo da Assembleia, transformar os atuais gabinetes, juntar dois para fazer um; pagar a URV dos servidores, que vem sendo protelada, só se pagou a quem teve interesse; trazer aos deputados estaduais todos os benefícios que os deputados federais têm direito e administrar a Assembleia com competência e honestidade. Quero fazer uma comissão de deputados para acompanhar todo processo de licitação, tudo quanto for compra, e ser vigilante nos gastos em horas extras e outras despesas. Quero agir com honestidade. Quero ter a competência de quando fui prefeito de Tocantinópolis e presidente da ATM (Associação Tocantinense de Mu­nicípios), quando construí um bloco com 16 apartamentos e o segundo maior auditório da capital, sem pedir nada além da contribuição normal das prefeituras associadas. Então, se tive competência para comandar a prefeitura e a ATM, terei competência também para presidir a Assembleia e deixar a marca do construtor.

Como o sr. vem trabalhando juntos aos deputados veteranos reeleitos e os novatos, para conseguir aglutinar forças e conseguir êxito no seu intento? Já recebeu adesões?
Ainda não. A gente vê alguns presidentes que, às vezes, ficam acanhados, medrosos, não têm coragem de administrar como chefe de um Poder. Às vezes, você toma algumas atitudes que são combatidas, mas que são legais. Eu tenho coragem de tomar as atitudes necessárias em defesa do Parlamento, dos funcionários e dos deputados, eu tenho.

Já teve alguma conversa com o governador eleito sobre sua pretensão?
Eu já falei para ele que tenciono ser candidato a presidente da Casa. Não sei qual o pensamento do governador Marcelo Miranda. Espero que a minha candidatura hoje possa estar sendo assimilada não só dentro do grupo que será situação no próximo governo, como por muitos dos companheiros que fazem parte do atual governo. Eu estou oferecendo a oportunidade de se construir uma presidência totalmente diferente e inovadora.

O sr. não vê dificuldade de o próximo governador fazer o presidente da Assembleia, uma vez que sua coligação elegeu a minoria dos deputados?
Eu vejo que ele possa construir uma evolução para ter a maioria dos deputados. Talvez até já tenha. Muitos dos deputados são novatos e não vejo nenhuma intenção de radicalizar contra o governo. Existem partidos novos que não são ligados umbilicalmente a nenhum grupo político, a ninguém. Aquela concentração de poder na antiga União do Tocantins (de Siqueira Campos) já acabou. Acho que o mundo hoje evoluiu, inclusive os parlamentares. Então, eu acho que o Marcelo Miranda pode ter maioria até com certa facilidade, bastando que tenha competência para isso, e eu acho que ele tem. Não acredito em oposição radical de ninguém.

O siqueirismo chegou ao fim?
Eu acredito que não. Não, porque o nome de Siqueira Campos ficará perdurado na memória de muitos tocantinenses, por muito tempo. Mas, administrativamente, o ex-governador Siqueira Campos não tem mais possibilidade nem interesse de ser candidato a qualquer coisa.

E o filho Eduardo Siqueira não pode levar a ideia do siqueirismo adiante?
Ele é muito novo e está numa situação muito difícil hoje. Eu sempre tenho dito que o político é igual fênix, único animal que ressuscita. O político também. E temos os exemplos de Iris Rezende, em Goiás, que depois de batido várias vezes pelo governador Marconi Perillo, ressuscitou, foi prefeito de Goiânia por dois mandatos, disputou duas eleições para governador e pode ressuscitar como candidato a prefeito novamente. Também o próprio Siqueira Campos que, depois de derrotado por Marcelo Miranda, conseguiu vencer o Gaguim, em 2010, com muita dificuldade. E existem vários outros. Você considera o político acabado e, de repente, ele ressurge, até pela incompetência daqueles que o sucederam e que não fazem um bom trabalho e caem no conceito do povo. Eduardo Siqueira é um cidadão novo e pode construir aí um caminho que o leve a ressuscitar politicamente.

O prefeito Carlos Amastha é novo na política. Depois de eleito prefeito da capital em 2012, investiu em candidaturas que não tiveram sucesso este ano. O que ocorreu com o prefeito?
Eu lembro de uma frase do Amastha (imita o sotaque carregada do colombiano), durante a sua campanha para prefeito, em que ele dizia que os eleitores “não entendem o que eu digo e eu não entendo o que eles (gestores públicos) fazem”. Essa frase o fez ganhar a eleição para prefeito e hoje ela pode ser burilada da seguinte forma: o povo não entende o que ele (Amastha) diz, não assimila a sua mensagem e parece que criou um sentido inverso. Não conseguiu eleger os seus pupilos (Thiago Andrino e Major Negreiros), apoiou Sandoval Cardoso, que perdeu na capital, apoiou a presidenta Dilma, que também perdeu na sua base. Acho que o povo não está entendendo o que o prefeito está dizendo. Também noto que o Amastha não é um agregador e terá muitas dificuldades, apesar de exercer um cargo que lhe dá notoriedade, que é a Prefeitura de Palmas. Acho que ele teve sua grande chance. Agora, como fênix, tudo pode acontecer.