Proposta de Irajá Abreu é aprovado em Comissão de Finanças

O Projeto de Lei 3687/12, de autoria do deputado federal Irajá Abreu (PSD), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal e segue agora para e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara. O PL busca reduzir a burocracia na abertura e o encerramento de empresas no Brasil. O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.

Irajá Abreu explicou que essa preocupação com a desburocratização no fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no País, é para agilizar os trâmites empresarias. “Além de desonerá-las ao serem submetidas ao processo de baixa de seus registros, após uma inatividade mínima por um período de três anos, o empresário terá a respectiva inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelada, pela Receita Federal do Brasil. É sabido que mais de 80% das empresas abertas no Brasil fecham as portas sem que seja dada baixa de seus arquivos junto aos órgãos públicos”, informa.