Palmas abre reunião da Frente Nacional de Prefeitos sobre pacto federativo em Brasília

Amastha durante reunião pela revisão do pacto federativo, em Brasília | Divulgação

Amastha durante reunião pela revisão do pacto federativo, em Brasília | Divulgação

Dock Júnior

O prefeito Carlos Amastha (PSB) participou de reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília, na quarta-feira, 14. No encontro, o chefe do executivo municipal, um dos vice-presidentes do bloco, ressaltou a importância municipalista no contexto federativo brasileiro, defendendo que as políticas públicas mais próximas da população estão localizadas nas cidades e, por isso, a União deve rever a distribuição das receitas tributárias.

Amastha destacou que a União e os Estados têm sido privilegiados nessa divisão de receitas em detrimento dos municípios. Segundo o gestor, a União não complementou o índice mínimo de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Constituição Federal, o que acabou prejudicando as ações governamentais dos gestores municipais.

Para o procurador do Município, Públio Borges, que esteve presente na reunião, o encontro dos representantes das 27 capitais, com suas respectivas Procuradorias e Secretarias de Finanças, foi bastante positivo: “Foi uma oportunidade de discutir os pontos de convergência jurídica dos municípios e os aspectos dissonantes, sendo encaminhadas, pelo grupo de trabalhos, ações judiciais e institucionais a serem tomadas em conjunto nos próximos dias, junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional”, declarou Borges.

Na reunião, ficou definida uma agenda de atuação junto ao Judiciário e Legislativo, que irá tratar de questões como: educação fiscal, judicialização da saúde, judicialização de vagas em creches (até 3 anos), precatórios, acesso a depósitos judiciais, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Imposto sobre Serviço (ISS), entre outros. Essas pautas serão levadas na próxima reunião com a ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, marcada para dia 17 de janeiro, com a presença confirmada de todos os gestores das capitais que integram a FNP.

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