OAB-TO representa criminalmente contra empresa que oferece serviços privativos da advocacia

Somente advogados e sociedade de advogados regularmente inscritos e registrados na Ordem podem prestar serviços jurídicos

OAB – Prerrogativas | Foto: ASCOM/OAB-TO

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), Gedeon Pitaluga, esteve na quarta-feira, 7, na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Guaraí para representar criminalmente empresa que estaria realizando exercício irregular da profissão da advocacia. A empresa estaria captando clientes de forma irregular, divulgando serviços privativos da advocacia, que só podem ser realizados por advogados e advogadas.

Somente advogados e sociedade de advogados regularmente inscritos e registrados na OAB-TO podem prestar serviços jurídicos, conforme previsto no artigo 1º da lei 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, a documentação aponta que a empresa localizada em Guaraí estaria oferecendo serviços jurídicos sem preencher as condições que por lei estão subordinadas ao seu exercício.

O Presidente da entidade, Gedeon Pitaluga, destaca como a Ordem agirá mediante sobre essas questões. “A OAB-TO promoverá ações judiciais, administrativas, civis e penais para garantir o exercício privativo da advocacia, não só para defender a profissão, mas para preservar a sociedade em geral”, destacou.

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