Novas eleições para governo de Tocantins devem acontecer em maio ou junho

A reforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165), preceitua que, caso a vacância ocorra nos últimos 06 (seis) meses do mandato, a eleição do sucessor se dará de forma indireta. Esse dispositivo entrou em rota de colisão com a Constituição Federal, em seu artigo 81, que prevê eleições indiretas, caso já tenha decorrido 50% do mandato dos chefes do poder executivo (presidente, governadores e prefeitos).

O STF, ao interpretar, recentemente, Ação Direta de inconstitucionalidade, decidiu que o artigo constitucional se aplica apenas quando a vacância ocorrer por questões não eleitorais. Como no caso do Estado do Tocantins, a causa é eleitoral, deverá ser aplicado o Código eleitoral reformado, ou seja, a eleição será direta em maio ou junho de 2018 – visto que faltam mais de seis meses para acabar o mandato de Marcelo Miranda. Quem ganhar essa eleição, comandará o Palácio Araguaia até 31/12/2018. Já quem for vencedor do pleito de outubro de 2018, governará o Estado do Tocantins a partir de 01/01/2019.

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