Município de Cariri é obrigado a regularizar portal da transparência

Na quarta-feira, 21, a Jus­ti­ça determinou que o município de Cariri do Tocan­tins re­gu­larize seu portal da trans­parência, sanando uma série de omissões e inconformidades constatadas em auditoria de controle externo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Autor da Ação Civil Pú­bli­ca, o promotor de Justiça Ro­ber­to Freitas Garcia avaliou que o Portal da Transparência do Município de Cariri não apresentava os requisitos mínimos indispensáveis para a transparência fiscal, omissão que prejudica o controle social e o controle de gestão exercido pelos órgãos de fiscalização.

Segundo a decisão judicial, o município deverá adequar o portal da transparência às diretrizes estabelecidas na Lei de Responsa-bilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. Deverão ser inseridas informações pormenorizadas e atualizadas sobre as receitas e as despesas orçamentárias; sobre os repasses e transferências de recursos recebidos; e sobre procedimentos licitatórios e as compras realizadas pela administração.

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