MPE-TO questiona TCE-TO sobre limite de gastos com pessoal

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) | Foto: Divulgação

Na quinta-feira, 30, Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO) instaurou inquérito civil público com vistas a apurar possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) no que se refere ao limite de gastos com pessoal.

Segundo as informações iniciais, o índice de gastos com pessoal do TCE-TO vem evoluindo continuamente, levando o órgão a exceder os limite de alerta e prudencial no primeiro e no segundo quadrimestre de 2017. No terceiro quadrimestre do referido ano, foi extrapolado o limite máximo, situação que se repetiu no primeiro levantamento de gestão fiscal de 2018.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com pessoal por parte dos tribunais de contas dos estados têm como limite de alerta a proporção de 1,11% da Receita Corrente Líquida. Como limite prudencial, 1,17%, e, como limite máximo, 1,23%. No Tocantins, o órgão alcançou os percentuais de 1,20%, 1,21%, 1,27% e 1,31% nos quatro últimos quadrimestres, respectivamente.

Como primeiras providências para a investigação, foram solicitadas ao presidente do TCE-TO informações referentes às medidas já adotadas e às que estão planejadas a fim de reduzir as despesas com pessoal e promover o reenquadramento aos limites da LRF.

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