MPE pede anulação de licitação em Palmeiras do Tocantins por indício de sobrepreço e irregularidades

O Ministério Público Estadual requereu, por meio de Ação Civil Pública ajuizada na quarta-feira, 13, que seja anulada licitação da Prefeitura de Palmeiras do Tocantins, destinada à contratação de serviço de locação e montagem de estrutura para eventos e para a contratação de shows. A licitação teve valor de R$ 1.239.320 e, segundo o MPE, apresentou indício de sobrepreço. Além disso, a empresa contratada não comprovou qualificação técnica e econômica para a prestação do serviço, exigida por lei.

O Promotor de Justiça Celsimar Custódio, da comarca de Tocantinópolis, comparou a licitação de Palmeiras do Tocantins com outras realizadas pelas prefeituras de Palmas (TO) e Damianópolis (GO) e constatou que os valores contratados encontram-se muito acima dos praticados pelo mercado. Na licitação questionada, a locação de banheiros químicos saiu por R$ 250, enquanto nos outros municípios oscilou de R$ 32 a R$ 45. Já locação de gerador de energia, por exemplo, saiu por R$ 3.100, muito superior aos R$ 804 e R$ 840 praticados nas outras duas cidades. Nenhum dos outros itens comparados teve preço inferior no processo licitatório de Palmeiras do Tocantins.

Também foi constatado que a empresa vencedora, A. M. dos Santos Eventos, foi constituída em 28 de junho de 2017, apenas quinze dias antes da data de abertura do processo licitatório da Prefeitura de Palmeiras do Tocantins. Em seu registro, a empresa declarou possuir capital social de apenas R$ 10 mil. Por estas razões, não possui a qualificação técnica e econômica que era pré-requisito para participar da licitação municipal.

O Ministério Público também apontou suspeita quanto aos vínculos societários referentes à empresa A. M. dos Santos Eventos, que está registrada em nome de Adriano Marinho dos Santos. Este tem como sócio, em outra empresa, José Aldair Gomes dos Reis, que é noivo da prefeita de Palmeiras, Nalva Braga (PP), e ocupa o cargo de secretário-executivo da Prefeitura, lotado no gabinete da prefeita.

Além disso, a A. M. dos Santos Eventos e a outra empresa em que Adriano Marinho dos Santos tem como sócio José Aldair Gomes dos Reis desenvolvem atividades econômicas idênticas, fato que reforça o indício de que a empresa teria sido constituída para participar da licitação.
Liminarmente, o MPE pede que seja suspenso contrato com a A. M. dos Santos Eventos, seja apresentada documentação quanto aos valores já pagos à empresa e declarada a indisponibilidade dos bens dos requeridos, no valor de R$ 1.239.320, a fim garantir o eventual ressarcimento de danos causados ao erário.

Na segunda-feira, 11, MPE e o procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, já haviam apresentado representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) requerendo a suspensão do contrato decorrente do processo licitatório.

Com a interposição da ação civil pública, o MPE busca garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário e a responsabilização judicial dos participantes, que podem ser condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multas e proibição de contratar com o poder público ou de obter benefícios fiscais e de crédito.

 

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