MP quer a realização de concurso público em Porto Nacional

Prefeito Joaquim Maia: gestor terá de substituir temporários

O Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial de execução contra o município de Porto Nacional e contra o prefeito Joaquim Maia (PV), requerendo que a administração seja obrigada a realizar concurso público, substituir todos os servidores contratados irregularmente e se abster de realizar novas contratações. Segundo o órgão fiscalizador, o município mantém atualmente 1.152 servidores sob contrato temporário, número que foi considerado absurdo pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação.

O representante do MPE decidiu atuar na esfera judicial após o prefeito de Porto Nacional descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual havia se comprometido a lançar o edital do concurso público até janeiro de 2018. Em razão disso, também foi requerida a execução da multa que estava prevista no TAC para o caso do descumprimento dos termos e prazos previstos. Segundo o artigo 37 da Constitui­ção Federal, o concurso público deve ser a regra para o ingresso de servidores no serviço público e a admissão de pessoal por contrato deve ocorrer apenas em situações de excepcionalidade previstas em lei específica.

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