Ministério Público requer publicidade da lista de pacientes em espera por leitos clínicos e de UTI

O pedido de divulgação foi fundamentado no princípio constitucional da publicidade, na Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público do Tocantins requereu à Justiça, na segunda-feira, 22, que seja determinada ao Estado a obrigação de manter na internet, no portal Integra Saúde Tocantins, uma lista atualizada dos pacientes que aguardam leitos de UTI e leitos clínicos da modalidade Covid.
“A informação acerca da quantidade de pacientes aguardando a disponibilização de leitos Covid é de extrema importância, devendo a informação ser pública e de conhecimento de todos, em especial nesse momento crítico”, avalia a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro.

O pedido de divulgação foi fundamentado no princípio constitucional da publicidade, na Lei de Acesso à Informação (Lei n º 12.527/2011) e também na Lei Estadual nº 3.457/2019, que obriga o Estado a publicar a lista de pacientes à espera de cirurgias eletivas. Sobre esta última lei, a promotora de Justiça defende que sua interpretação ocorra em sentido amplo, visando cumprir o objetivo da sua elaboração, que é de garantir maior transparência aos cidadãos e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser aplicada, nesse momento crítico e de colapso, também a pacientes com Covid-19.

A vara da saúde pública concedeu a liminar na quarta-feira, 24, após audiência entre as partes, estipulando  o prazo de cinco dias para o Estado divulgar dados sobre a fila de espera por leitos clínicos e de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Covid. A decisão estabeleceu que o Estado providencie a divulgação da quantidade de usuários na fila de espera por leitos clínicos e de UTI Covid, como parte integrante dos dados dispostos no portal Integra Saúde, com alimentação dos dados de forma dinâmica, alinhado à movimentação do sistema de regulação já existente. O Município de Palmas, conforme a decisão, também deve atualizar os dados dos leitos municipais no site da Prefeitura enquanto não estiverem vinculados no sistema de regulação do Estado.

O juiz também determinou a atualização semanal das informações relativas à ampliação da rede de leitos clínicos e de UTI a serem inseridas em Ação Coletiva de autoria da Defensoria Pública.

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