Administração pública é obrigada a disponibilizar na internet informações sobre as ações implementadas, projetos em execução e a estrutura operacional disponível na rede pública
O descumprimento de uma sentença que obriga o Estado do Tocantins a manter atualizado um portal com informações relativas à Covid-19, levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a acionar a Justiça, requerendo que a situação seja regularizada.
A petição sobre o descumprimento da sentença foi protocolada ainda em dezembro, mas o despacho ocorreu apenas em 12 de janeiro, estabelecendo prazo de dois dias para que o Estado efetive a obrigação de atualizar o site “Integra Saúde Tocantins” (http://integra.saude.to.gov.br/covid19). O Estado do Tocantins foi notificado na tarde de sexta-feira, 15.
Quando a petição acerca do descumprimento foi protocolada pela promotora de Justiça, o “Relatório Situacional” mais recente do site havia sido disponibilizado 14 dias antes, em 3 de dezembro. É neste documento que se concentram os dados diversos por município; os dados regionais; a evolução epidemiológica do Estado; as informações sobre testagens, óbitos e mortalidade; e as informações sobre os insumos disponíveis, entre outras.
Segundo a sentença judicial, a administração pública é obrigada a disponibilizar na internet informações sobre as ações implementadas, projetos em execução e a estrutura operacional disponível na rede pública e nos hospitais privadas – incluindo número de leitos disponíveis em cada unidade, especificando-se o tipo destes leitos; número de respiradores por cidade; além dos números relativos às testagens, aos casos confirmados, às altas médicas e aos pacientes aguardando diagnóstico, entre diversas outras informações.
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