Magistrado de Palmas profere decisão histórica sobre Carnaval Capital da Fé

Segundo decisão do juiz, que defende a realização do evento que será realizado entre 24 e 28 de fevereiro, “o conceito de Estado laico não deve se confundir com Estado ateu”

Evento religioso será realizado durante o carnaval | Foto: Reprodução / Facebook

A Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea), com sede em São Paulo (SP), havia ajuizado na última segunda-feira (13/2) uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Palmas, requerendo a suspensão do Carnaval “Capital da Fé”, evento que será realizado entre os dias 24 e 28 deste mês. Contudo, o juiz Manuel de Faria Reis, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, indeferiu o pedido e afirmou que o ato do município para a realização do Capital da Fé “reveste-se de legalidade”.

O magistrado criticou a iniciativa da Associação ateísta de promover a ação: “Diga-se de passagem, o evento tem sido elogiado pela maioria de sua população, notadamente por promover a paz, a tolerância, o respeito, a união familiar, diferentemente dos eventos em época pretérita onde o município patrocinava festas de carnaval com artistas a peso de ouro estimulando, indiretamente, o uso de entorpecentes, drogas, álcool, promiscuidades entre outros funestos efeitos e, segundo consta nesta Comarca, jamais foi proposta qualquer ação nesse sentido, ou seja, de se tentar coibir ou obstaculizar o gasto público com tais eventos”.

O juiz afirmou que “o termo Estado laico vem sendo utilizado no Brasil como fundamento para a insurgência contra a instituição de feriados nacionais para comemorações de datas religiosas, a instituição de monumentos com conotação religiosa em logradouros públicos e contra o uso de símbolos religiosos em repartições públicas”. Até mesmo a expressão “sob a proteção de Deus “, observou Reis, constante no preâmbulo da Constituição da República vem sendo alvo de questionamentos.

Na decisão histórica, o magistrado ressaltou que “o conceito de Estado laico não deve se confundir com Estado ateu”. “Tendo em vista que o ateísmo e seus assemelhados também se incluem no direito à liberdade religiosa”, disse na decisão. “Assim sendo, confundir Estado laico com Estado ateu é privilegiar esta crença – ou não crença – em detrimento das demais, o que afronta a Carta Magna.”

Concluiu que: “Destas considerações, se pode aduzir que, embora o Estado deva dispensar tratamento igualitário a todas as religiões, bem como deixar que funcionem livremente, com base no princípio da maioria, pode optar, quando necessário for”, defendeu Reis. Segundo ele, “o que determina a preferência estatal por determinado credo é a vontade majoritária popular, que não obstante às razões históricas, pode se modificar, mormente como se vê nos tempos atuais em que as seitas evangélicas vêm ganhando força política, importando até mesmo na eleição de representantes”.

Ele ressaltou ainda que o Ministério Público Estadual, em versões anteriores do evento, observou a eventual aplicação de recursos públicos, uma vez que na versão 2016, por meio de sua intervenção, “o Município de Palmas rescindiu a contratação precária de empresa especializada, notadamente fruto da fiscalização Ministerial”. Por fim, o juiz ainda disse que “causa estranheza uma associação com sede em São Paulo estender suas preocupações com tão distante Estado da Federação, importando ressaltar que a atuação Ministerial no Tocantins tem sido exemplar em casos tais”.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.