Lelis quer que governo ouça Conselho de Saúde sobre políticas públicas

Deputado Marcelo Lelis: “É importante discutir a LOA na Assembleia” Foto: Lourenço Bonifácio

Deputado Marcelo Lelis: “É importante discutir a LOA na Assembleia” Foto: Lourenço Bonifácio

O deputado Marcelo Lelis (PV) solicitou, via requerimento, ao governo do Estado que antes de encaminhar à Assembleia Legislativa a Lei Orçamentária Anual/2015 (LOA), para apreciação e votação, sejam discutidas e deliberadas as políticas públicas de saúde com o Conselho Estadual de Saúde.

“Nós entendemos que a participação do Conselho na elaboração das políticas públicas de Saúde é extremamente importante no planejamento das ações a serem desenvolvidas e na aplicação dos recursos, por isso, solicitamos aprovação deste requerimento, e esperamos que o governo ouça esta importante instituição antes de mandar a LOA para ser discutida e aprovada aqui na Assem­bleia”, ressaltou.

No documento, Lelis afirma que a solicitação se deve ao fato de que “o Conselho Estadual de Saúde é uma instância colegiada de natureza permanente e com finalidades deliberativas e fiscalizadoras sobre a execução das políticas públicas de saúde estabelecidas para o Estado do Tocantins”.

De acordo com o parlamentar, o requerimento atende a uma reivindicação do Conselho, feita via ofício, “em conformidade com a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3 do Art 198 da Cons­tituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Muni­cípios em ações e serviços públicos de saúde”, aponta o documento.

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