Justiça obriga Câmara de Gurupi a atualizar Portal da Transparência

Foto: Divulgação / Câmara Municipal de Gurupi

Acatando Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual, a justiça determinou, na terça-feira, 15, que a Câmara Municipal de Gurupi cumpra as diretrizes estabelecidas pelos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação, atualizando as informações do Portal da Transparência da Instituição. Segundo o autor da Ação, Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, restou comprovado em inquérito civil instaurado pela 8ª Promotoria de Gurupi, que o Portal da Transparência da Câmara Municipal da cidade, além de não ser devidamente atualizado, não atende de forma satisfatória as diretrizes estabelecidas em lei.

O promotor destacou que após levantamento realizado entre os dias 4 e 7 de julho deste ano, pela Controladoria-Geral do Estado do Tocantins, foi noticiado ao MPE que de um total de 50 itens verificados em check list, em seis categorias diferentes, o Portal da Transparência do site do Poder Legislativo local atendia a apenas 15 itens.

A pesquisa demonstra com clareza a desconformidade da Câmara no tocante a publicidade e transparência na veiculação das informações obrigatórias. Entre os pontos falhos estão a ausência de detalhamento das despesas, já que as informações fornecidas não permitem o acompanhamento destas em tempo real; não foram localizadas informações que detalhem as receitas; certas informações financeiras, a exemplo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), não são alusivas a Gurupi, mas a outro município.

Para o promotor não há dúvidas que a desatualização e as omissões verificadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Gurupi têm prejudicado consideravelmente o controle social e também pelos órgãos de fiscalização (MPE e TCE), acerca da gestão pública do Poder Legislativo de Gurupi.

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