Justiça nega novo recurso da Prefeitura de Palmas e impede reajuste do IPTU
Amanda Damasceno
15 março 2017 às 15h48
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Administração municipal anunciou que, antes mesmo de ser notificada, já havia atendido a decisão, mas adianta que irá recorrer judicialmente
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) negou novamente, nesta terça-feira (14/3), o recurso da Prefeitura de Palmas e manteve a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) que impede o reajuste de 6% do IPTU da capital para 2017. Assim, fica mantida a suspensão do decreto que aumentou o imposto em 25%.
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A decisão foi tomada pelo desembargador Moura Filho. Em fevereiro, ele já havia negado o mandado de segurança da prefeitura contra a recomendação do TCE-TO de suspender totalmente os efeitos do Decreto 1.321 de 2016, que atualizou em 25% a Planta de Valores da capital. Na época, o magistrado argumentou que o município não demonstrou os requisitos autorizadores da medida liminar, principalmente no que tangia ao perigo na demora da sentença.
Em nota, a Prefeitura de Palmas afirmou que já havia atendido a decisão antes mesmo de ser notificada oficialmente. A administração palmense também já tomou as medidas necessárias para corrigir os pagamentos e afirmou que irá recorrer judicialmente.
As medidas tomadas pela gestão municipal preveem a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU à vista com desconto de 30% e também do prazo para pagamento da primeira parcela até o dia 7 de abril; também encaminha instrução para que as agências bancárias promovam o abatimento de 6% dos valores; além de dar cargo à restituição de 6% do valor para quem já pagou o imposto, caso seja mantida a decisão.
“Embora já tenha atendido a decisão judicial e a recomendação do TCE na íntegra, o Município, como sempre o fez, irá prestar todos os esclarecimentos quanto a atualização monetária do IPTU no âmbito do TCE, quanto judicial, aguardando decisão final, que acredita ser favorável à Administração. Infelizmente, o procurador Geral do Município de Palmas, Públio Borges, e o prefeito, Carlos Amastha (PSB), estiveram afastados durante boa parte do mês de fevereiro e março para intervenções cirúrgicas, e não puderam tratar destes assuntos pessoalmente, mas agora pós-convalescência irão visitar os respectivos órgãos”, diz a nota.
