Justiça libera R$ 100 milhões contingenciados do SUS

Poder Judiciário determinou que o Estado do Tocantins devolva ao orçamento do Sistema Único de Saúde os valores bloqueados por meio de decretos em até 30 dias

Promotora Maria Roseli Pery: “Contingenciamento na saúde é inconcebível” | Foto: Reprodução

O Poder Judiciário determinou, liminarmente, que o governo do Estado faça a devolução ao orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins de aproximadamente R$ 100 milhões contingenciados por meio de decretos. Ao analisar a ação proposta pela Defensoria Pública do Estado e Ministério Público Estadual, a Justiça considerou que a administração pública tem agido de forma contraditória ao publicar decretos de contingenciamento que levam “a graves e irreversíveis danos à saúde do Estado”.

Segundo os autores da ação cautelar, os decretos 5.612/2017, 5.644/2017, 5.683/2017 e 5.743/2017 reduziram do orçamento da saúde, em 2017, o valor de R$ 103.221.159,00. Já o decreto 5.794/2018, contingenciou R$ 5.953.998,00. Juntos, os decretos somam mais de R$ 109 milhões.

Ao analisar o pedido, a Justiça determinou que o Estado do Tocantins, nas pessoas do governador e do secretário estadual da Fazenda, devolva ao orçamento do SUS os referidos valores, suspenda a validade dos decretos citados, no prazo de 30 dias, além de se abster de publicar decretos genéricos, como os que trataram dos contingenciamentos.

Para a promotora Maria Roseli de Almeida Pery, é inconcebível que haja contingenciamento de recursos em uma área na qual se evidencia uma situação caótica nos três níveis de atenção à saúde. “O atual cenário é uma afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal, e passível de responsabilização criminal aos gestores omissos, diante de danos causados aos pacientes desassistidos, como já vem ocorrendo”, pontuou.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.