Justiça Federal veta empréstimos ao Tocantins

 O MPF é contra a operação porque prevê a utilização da receita de impostos, inclusive do Fundo de Participação do Estado, como garantia

Governador interino Mauro Carlesse: dificuldade para obter empréstimo | Foto: Koró Rocha

Atendendo pedido elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF), na sexta-feira (4/5) o magistrado Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara Federal de Palmas, decidiu proibir, em caráter liminar, a Caixa Econômica Federal de promover qualquer operação de crédito em favor do governo Tocantins. O MPF é contra a operação porque prevê a utilização da receita de impostos, inclusive do Fundo de Participação do Estado, como garantia.

O órgão ministerial defendeu que, para a realização da operação, é necessário que seja apresentado estudo acerca do endividamento do Estado e também projeto com a delimitação precisa da destinação dos recursos, inclusive com estimativa de custeio e indicação concreta da necessidade das obras.

Em caso de descumprimento, o juiz estabeleceu multa de R$ 100 mil e sentenciou que a celebração da operação de crédito, com base na Lei Autorizativa nº. 3.366/2018, da Assembleia Legislativa, “antes da decisão sobre os pedidos liminares, pode gerar danos de difícil reparação”. Mais à frente, o magistrado justificou que “a celeridade em que tramitou o projeto de lei sugere que o crédito aqui impugnado encontra-se na iminência de ser contraído pelo Estado”. E conclui: “Com efeito, consumada a operação e realizada a distribuição dos recursos aos municípios tocantinenses, a reversão ao status quo ante tornar-se-ia de difícil concretização, além do que poderia causar prejuízos, não somente ao Estado do Tocantins e à Caixa Econômica Federal, mas aos próprios municípios agraciados com o repasse”.

As operações de crédito diretamente atingidas fazem referência a concessão de empréstimo de R$ 453 milhões para obras por todo o Estado e outro de R$ 130 milhões para a construção da nova ponte na cidade de Porto Nacional.

O governador interino Mauro Carlesse (PHS) vem articulando a liberação desses empréstimos desde a primeira vez que assumiu o governo do Estado, em 27 de março. Ele também fez gestão na Assembleia, à época sob sua presidência, para contemplar os 139 municípios no projeto no ano passado, beneficiando cada um deles em R$ 1 milhão.

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