Justiça condena deputado estadual e sua mulher por improbidade administrativa

Nilton Franco, do MDB, terá de devolver dinheiro ao Erário

O deputado estadual Nilton Franco (MDB) e sua mulher Alessandra Franco (MDB) foram condenados em segunda instância por improbidade administrativa. Em decisão unânime, a 4ª turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) negou provimento ao recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Pium (TO), em dezembro de 2016, em razão de pagamentos indevidos feitos pelo parlamentar à cônjuge quando era prefeito de Pium, entre 2005 e 2010. O magistrado determinou o ressarcimento solidário de R$ 127.964,26, corrigidos pela inflação e com juros, além de multa.

A ação por improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPE) após constatar que Alessandra Franco, auditora fiscal da receita estadual, havia sido cedida à Prefeitura de Pium, com ônus ao Estado, e mesmo assim recebeu valores referentes aos cargos de secretária municipal da Saúde e também de assistência social.

Em que pese o recurso dos emedebistas reforçar que seus atos como gestores foram aprovados pelo Tribunal de Contas e pela Câmara de Vereadores, a relatora do processo, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou que a Lei Estadual 1818/2007 estabelece que a cessão do servidor para exercício de cargo em comissão ou função de confiança deve se dar com ônus para o cedente. A Prefeitura de Pium tinha de arcar com os vencimentos de Alessandra como secretária.

A Constituição Federal proíbe acumulação de vencimentos. Se quisesse receber a mais, Alessandra Franco deveria ter prestado serviços no órgão originário e, uma vez cedida, se submeter às regras da cessão, avaliou a magistrada, que enxerga dolo na atuação do casal. “A apelada [Alessandra] com plena ciência percebeu remuneração de dois órgãos públicos, em que pese efetuar suas atividades perante apenas um destes, gerando enriquecimento ilícito, além de prejuízos ao erário. O apelante [Nilton Franco], por sua vez, utilizou-se de sua função de prefeito a fim de viabilizar o enriquecimento da apelada, se beneficiando de forma reflexa, pois se tratava de cônjuge da mesma.”

A princípio, a condenação poderia tornar o deputado inelegível para disputar a reeleição no pleito de outubro. O deputado, em nota, discorda: “No entanto, com o máximo de respeito ao Tribunal de Justiça e seus magistrados e magistradas, o deputado Nilton Franco não concorda com a decisão e dela irá recorrer, assim que o prazo para recurso for aberto. O deputado Nilton Franco tem convicção na Justiça e plena certeza de que tal decisão será revista e que em nada influenciará o registro de sua candidatura nas eleições de 2018.”

Como o deputado e sua mulher provarão sua inocência, não se sabe, pois os fatos são incontroversos e a legislação não permite interpretações. Certamente, o parlamentar apostará na morosidade da Justiça para continuar no exercício do poder.

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