Governo aproveita fim do mandato tampão para tentar passar a boiada   

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da previdência estadual. O projeto chegou a entrar na pauta de votação da Casa na semana passada, mas foi retirada por solicitação do relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos).

Ao propor a retirada da matéria o deputado governista não deixou de registar a sua estranheza com o envio de uma proposta tão complexa no final de mandato, sem uma prévia discussão, quando tem um mandato inteiro pela frente para debater com a sociedade a melhor proposta. “Queria pedir ao governador Wanderlei Barbosa que retire a proposta da Assembleia. Nem ele, e nem a equipe dele, jamais apresentaram essa ideia na campanha e nem antes para discutir com os servidores. Agora, protocolaram uma PEC desse jeito, que nos faz mal”, afirmou o deputado, Ricardo Ayres (Republicanos), relator da matéria.

Na terça-feira, 13, ao receber representantes dos poderes em seu gabinete no Palácio Araguaia, o governador concordou com o encaminhamento do relator. “Estamos aqui para ouvir e debater o que for melhor para os servidores e, consequentemente, nossa população. Queremos agir com sensibilidade e trabalhar com transparência. Dentro das possibilidades, vamos ouvir todos os poderes, sindicatos e a sociedade civil”, disse o governador anunciando a criação de uma comissão interna para tentar inserir as sugestões que serão colhidas durante a discussão com todos os setores interessados.

Segundo a Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins, Estellamaris Postal, o diálogo com o governo facilita os avanços em pontuações fundamentais para todas as frentes de Justiça. “A iniciativa do governador de chamar os poderes e as instituições para discutir uma matéria de um impacto como esse, é muito válida. Conseguimos definir agora que vai ser montada uma comissão interinstitucional para que se possa colocar as regras de transição dentro da PEC, como é um entendimento da maioria”, completou.

O procurador-geral de Justiça, Luciano Cesar Casaroti, afirmou que os próximos passos vão impactar positivamente várias frentes do Estado. “Foi fundamental essa reunião, pois ficou bem claro que o governo não tem interesse em prejudicar as instituições e vai discutir com os poderes públicos e servidores para o benefício coletivo”, garante.

Para a próxima etapa, o governo vai se reunir com servidores desses órgãos e posteriormente com membros da Assembleia Legislativa. Uma equipe interna será formada para executar as pontuações sugeridas. Segundo o secretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, a gestão vai analisar as propostas com sensibilidade ouvindo todas as frentes necessárias. “Teremos reunião com todos os sindicatos e depois teremos uma conferência na Aleto, para explicar aos servidores quais são os processos dessa PEC e discussões complementares”, mencionou o secretário.

A mudança de encaminhamento por parte do governo pode ser apenas estratégia para ganhar tempo, ouvir a sociedade e depois enviar texto com alguma alteração para a Assembleia Legislativa, onde não tem nenhuma dificuldade para aprovar qualquer assunto. O recuo significa bem mais que apenas disposição para o diálogo, algo indispensável para o um governo democrático, como prometeu realizar. O recuo revela que o governador finalmente se deu conta que venceu as eleições com promessas de realizar uma gestão sintonizada com os interesses da maioria.

Não seria prudente agora ignorar as promessas de campanha que o levaram a conquistar, com certa facilidade mais quatro anos de governo. Wanderlei sabe que os servidores foram fundamentais para a sua votação expressiva e para não trair a confiança de um segmento tão importante, como os servidores, terá que discutir exaustivamente com os representes das categorias que irão ajudar a pagar a conta dos ajustes. Não pode repetir os erros do governo Marcelo Miranda, que orientados por conselheiros “bajuladores”, o levou a cometer equívocos injustificáveis que provocaram um volumoso processo de judicialização. A votação inexpressiva do ex-governador como candidato a deputado estadual, quando imaginava ser o mais votado, talvez diga algo sobre os seus equívocos no passado.

Revogação do Babaçu Livre    

Na Assembleia Legislativa tramita outro projeto que segue a mesma estratégia de aproveitar o fim do mandato para tentar passar a “boiada”, no caso, medidas que autorizam desmatamento e flexibilização das ações de fiscalização de crimes ambientais.

O projeto de lei nº 776 de 2022, de autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), propõe revogar expressamente a proteção legal que proíbe a queima, derrubada e uso predatório das palmeiras de coco babaçu, fruto que é fonte de renda para cerca de 5 mil famílias na região do Bico do Papagaio. Movimentos populares se mobilizaram e fizeram campanha nas redes sociais contra a tramitação do projeto.

Diante da repercussão negativa o autor da proposta enviou um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa solicitando a retirada do projeto. O texto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem nenhuma discussão e o próximo passo seria a votação no plenário, mesmo sem passar pela Comissão de Meio Ambiente.

A lei do babaçu livre que protege as florestas de coco babaçu está em vigor há 14 anos e teve como principal incentivadora a Dona Raimunda Quebradeira de Coco, referência nacional e, até internacional, entre as quebradeiras da região e organizações não-governamentais.

Após a retirada do Projeto de Lei a Defensoria Pública, por meio da Coordenação dos Núcleos Especializados (CNE) emitiu nota pública condenando a proposta e alertando para a importância da mobilização para evitar que a proposta venha a ser apresentada novamente. “Põe em risco a existência dos modos de vida das quebradeiras de coco e outros povos tradicionais que encontram na coleta do coco babaçu a sua única fonte de renda”, ressalta a entidade. Organização das quebradeiras de coco do Bico do Papagaio estimam que o extrativismo da fruta é responsável pelo sustento de 5 mil mulheres.

Em oficio enviado ao presidente da Assembleia Legislativa, o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Lontra e Corda, manifesta preocupação com a tramitação do Projeto de Lei nº 776 de 2022 que propõe revogar a lei do Babaçu Livre.

“Entendemos que a lei representa um retrocesso, pois, possibilita quem quiser, derrubar, queimar e fazer uso predatório das palmeiras de coco de babaçu, como também a venda da matéria prima para qualquer fim. A luta é de todos e principalmente das quebradeiras de coco que deles obtém renda sendo tradição em toda a região do Bico do Papagaio”, diz o texto assinado pelo presidente da entidade, Mário Roberto Barros Rocha.