Frigoríficos criticam mudanças nos benefícios fiscais

Representantes do setor dizem que suspensão dos Termos de Acordo de Regimes Especiais inviabiliza o produtor e trará impacto aos consumidor

Frigorífico tocantinense: entidade sindical diz que medida do governo ameaça 6 mil empregos diretos | Foto: Ascom/Secretaria de Agricultura do Tocantins

O grande “bafafá” da semana foi, sem dúvidas, a suspensão unilateral, por parte do Governo do Tocantins – por meio da Portaria nº. 1.216 publicada no Diário Oficial do Estado em 30/09/2019 – dos Termos de Acordo de Regimes Especiais (Tare), entabulados com os frigoríficos estabelecidos no Estado do Tocantins. A portaria foi assinada apenas pelo Secretário da Fazenda e Planejamento.

A grosso modo – para situar o leitor mais incauto – tais acordos são aqueles “incentivos fiscais” que os governos concedem a grandes empresas, para que as mesmas se instalem em seus territórios. Há uma espécie de redução da carga tributária, enquanto que o empreendedor gera outros dividendos para Estado, como também emprego e renda para a população. Uma “troca” muito mais do que normal e rotineira, adotada pela política tributária brasileira e mundial.

Como não poderia deixar de ser, o sindicato patronal (Sindi­car­nes) se posicionou em favor dos frigoríficos instalados no Tocan­tins. A entidade sindical afirmou que a medida coloca em risco mais de 6 mil empregos diretos e outros 30 mil indiretos. Alegou, em seguida, que o setor é o terceiro maior arrecadador do Imposto de Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) no Tocantins, além de ser o primeiro na exportação de produtos industrializados. Ato contínuo, redarguiu, em nota, que a conduta governamental pode gerar grande desequilíbrio na economia local.

Alguns políticos ligados ao setor, como, por exemplo, o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (sem partido), avaliaram negativamente a decisão do governo do Tocantins, reafirmando que o agronegócio é o motor da economia do Estado e que toda a cadeia do abate de carnes foi atingida. Dimas questionou a situação citando o efeito cascata da Portaria: “Se esse setor parar, onde os produtores vão colocar seu gado, como o açougueiro vai comprar sua carne para venda? O preço vai subir, atingindo em cheio o consumidor”.

Questionado pela imprensa local, o Governo do Estado do Tocantins – erroneamente – se manteve inerte. Não explicou porque a medida foi adotada exatamente durante a ausência do governador Carlesse (DEM) – em viagem aos Emirados Árabes, juntamente com o Secretário da Agricultura, Cesar Halum – negociando, justamente, a venda da carne tocantinense e outras commodities, ao mercado asiático.

Não foi esclarecido, ainda, o fato do Secretário da Indústria e Comércio, Ridoval Chiareloto, não ter sido comunicado com antecedência. Ele acabou por ter conhecimento da suspensão através da publicação no Diário Oficial. Esta situação restou extremamente desconfortável, porque a missão de Chiareloto no Tocantins é exatamente fomentar os negócios no Estado, incentivando a abertura de indústrias e comércios, sob o manto dos “incentivos fiscais”.

O governo do Tocantins também não explicou porque suspendeu os Tares por intermédio de portaria, se a ordem para concessão do benefício foi feito por lei. Deveria, pelo menos, divulgar o teor dos Termos de Acordo, onde se provaria que o gestor ou titular da pasta teria autonomia para agir deliberadamente, de forma unilateral. Do mesmo modo, também não se dignou a responder se os frigoríficos deixaram de preencher os requisitos e exigências dos Termos de Acordo e, nem tampouco, quais os impactos que isso poderia trazer à economia tocantinense.

Também pecou o governo estadual quando não se defendeu da acusação da entidade sindical de que não foram realizadas reuniões prévias, na tentativa de resolver amigavelmente a contenda.

Por fim, também não se defendeu quando foi acusado, de gerar insegurança jurídica, suspendendo o incentivo fiscal, da forma repentina como foi feito, pois “em tese”, violou os princípios da proteção e da confiança fiscal, da anualidade e da ampla defesa e do contraditório, aumentando por consequência, de forma indevida e exorbitante, a carga tributária do ICMS, sobre a carne bovina.

São muitos os questionamentos e nenhuma resposta concreta. Apenas uma lacônica Portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, alegando a necessidade da readequação econômica e financeira. Isso trouxe insegurança a todos os envolvidos e ameaça a economia do setor. E mais: a decisão abre uma enorme possibilidade de evasão de divisas, uma vez que tais frigoríficos poderão, em breve, migrarem para os Estados vizinhos, como Mato Grosso, Pará, Maranhão, Bahia e Goiás que, certamente, estão de “portas abertas e escancaradas” para recebê-los.

O Governo do Estado do Tocantins, quer seja pelo próprio governador, quer seja pelos seus assessores diretos, precisa esclarecer, e de forma urgente, todos estes questionamentos. Caso isso não ocorra, corre o risco de “jogar por terra” toda a agenda positiva que vem sendo propalada ao longo dos últimos meses, como o reenquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a resolução da grande maioria das demandas da saúde, o fortalecimento da indústria do turismo e, por que não, a máxima de que o Estado é promissor, confiável e que se transformou num grande “canteiro de obras”.

Já dizia aquele velho ditado: “basta apenas um passo em falso para que a maratona fique comprometida”.

A Portaria 1.216 foi publica no Diário Oficial em setembro

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