A Defensoria Pública do Estado do Tocantins ingressou com Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência contra o Banco do Brasil. O objetivo é exigir o funcionamento pleno das agências Serra do Carmo, Bosque dos Pioneiros, Taquaralto e UFT no município de Palmas, bem como agências localizadas nos municípios de Ananás, Cris­talândia, Divinópolis do To­cantins, Fátima, Figueirópolis, Natividade, e preste de modo efetivo o serviço público bancário em todo o Estado.

Conforme amplamente noticiado pelos principais veículos de comunicação, os consumidores foram surpreendidos com a notícia de que o Banco do Brasil está implementando um plano de reestruturação que deverá fechar 402 agências, 31 superintendências e transformar 379 agências em postos de atendimento em todo o País, sendo dez no Tocantins.

O Tocantins conta com um total de 48 agências, destas, duas serão fechadas — no município de Palmas (Serra do Carmo e UFT) — e oito serão reduzidas a postos de atendimento: nos municípios de Ananás, Cris­talândia, Divinópolis do To­cantins, Fátima, Figueirópolis, Natividade, Taquaralto e a agência da Praça do Bosque dos Pioneiros, em Palmas.

A Ação pede a permanência com o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Tocantins, abstendo-se, ainda, de reduzi-las a postos de atendimento; a apresentação de relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição; que a instituição financeira aponte quais os serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos; informação de quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores; apresentação do quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e clientes das agências que serão reestruturadas no Estado do Tocantins; e a relação do quantitativo de funcionários, por agência, dos anos de 2015 e 2016, que foram contratados/admitidos, bem como dos exonerados­/demitidos/aposentados do Estado do Tocantins.